Conama 09

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação,e regulamentado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sendo submetido à aprovação pelos órgãos ambientais competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, que estabelece as definições,responsabilidades, critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,

e nitritos devem ser recolhidos para incineração. • Solventes orgânicos e ácidos também devem ser recolhidos para incineração. As orientações citadas acima estão amparadas pelas legislações: Resolução Conama 357 de 17/03/2005 Resolução Conama 20 de 18/06/1986 Decreto Estadual 8468 de 08/09/1976 Política Estadual de Resíduos sólidos – Lei Estadual nº 12.300 de 16/03/2006 Os sites abaixo trabalham com descarte das substâncias. •…

forma, causar degradação ambiental. É oportuno evidenciar o que é o licenciamento ambiental para uma melhor compreensão de sua utilidade, tanto em termos de legislação como em termos de instrumento que beneficia o meio ambiente. A Resolução CONAMA n° 237/97, editada especificamente para regulamentar o licenciamento ambiental, em seu artigo primeiro, define o licenciamento como o processo administrativo levado a cabo pelo órgão ambiental com a intenção de licenciar empreendimentos…

maior preocupação quando da emissão da Resolução CONAMA nº 006 de 19.09.91 que desobrigou a incineração ou qualquer outro tratamento de resíduos sólidos em estabelecimentos de saúde e de terminais de transporte. Posteriormente com a Resolução CONAMA nº 05 de 05.08.93 estabeleceu critérios para a implantação de sistemas de gerenciamento de resíduos. Atualmente o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde, através de seus órgãos colegiados CONAMA e ANVISA estabelecem normas e…

fontes de poluição e aos processos de depuração. Por exemplo, foi constatada uma redução de 90% na concentração de DBO5 e de 21% de DQO ao longo do córrego. Os resultados foram confrontados com os parâmetros de águas brutas, indicados na Resolução CONAMA 357/05, os quais demonstraram que, por vezes, os dos efluentes ultrapassaram o limite estabelecido. Os estudos de caracterização do regime hidráulico do corpo d’água favoreceram a compreensão dos processos de diluição e aeração e…

regularização fundiária são responsáveis pelo saneamento das ocupações realizadas em áreas ambientalmente frágeis, procurando conciliar preservação e recuperação ambiental com o direito à moradia dos ocupantes. 3. Princípios orientadores A Lei 11.977/09 estabeleceu em seu Art. 48 os princípios que devem orientar a ação dos Poderes Públicos tanto na elaboração de regras quanto no planejamento e execução de suas políticas de regularização fundiária, sempre guardando respeito às…

brasiliana (marisco) a espécie mais abundante nos dois pontos de coleta. Para os resultados hidrológicos os parâmetros condutividade, temperatura, transparência, turbidez, salinidade e pH apresentaram valores recomendados pela legislação nacional (CONAMA), entretanto o oxigênio dissolvido apresentou níveis acima do permitido tanto no período seco como no chuvoso. A hidrologia estuarina do rio Ipojuca não apresentou diferenças sazonais e espaciais significativas para os pontos de…

inservíveis pós-consumo e pela prevenção à degradação ambiental causada por estes pneus. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil é responsável pelo destino de aproximadamente 40 milhões de pneus usados por ano. A Resolução 416/2009 do CONAMA dispõe sobre a prevenção a degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambiental adequada, e estabelece as regras para as empresas fabricantes e as importadoras de pneus em relação à obrigatoriedade da…

ABREVIAÇÕES ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ACGIH - American Conference of Governamental Industrial Hygienists ANSI - American National Standards Institute Av. - Avenida CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito D - Dose equivalente de ruído dB(A) - Decibel, na curva de ponderação A DETRAN/ MT- Departamento de Trânsito de Mato Grosso…

Resíduos Os resíduos cuja importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção da Basiléia estão descritos no Artigo 1 da Resolução CONAMA 23 de 12/12/1996, que remete-se às definições e procedimentos descritos no Decreto Nº 875/93 e Decreto 4.581/03. O importador deverá, para os resíduos Classe II cuja importação é permitida pela Resolução CONAMA 23 de 12/12/1996, obedecer o disposto no artigo 5º . Conforme esta Resolução, a classificação dos resíduos é remetida à NBR 10.004,…