Competências Na Constituição De 1988

Federalismo no Brasil O Federalismo no Brasil surgiu de um estado unitário, criado pela constituição de 1824. O seu processo de formação é , completamente diferente do norte americano , o modelo clássico , com o qual pode ser comparado. A Constituição de 1891, copiando varias instituições norte americanas, copia delas o federalismo, mas como a história não pode ser copiada, o federalismo dos Estados Unidos , vem de modelos históricos, e a nossa copia não tem quase nada do modelo…

DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção surgiu pela primeira vez no Brasil, na Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente apresentado pelos Constituintes de 1988, a sugestão Constituinte nº 155-4, tida como o princípio do MI…

sobre o conceito de poder constituinte, titularidade, suas características e espécies. Conceito : Meio pelo qual uma Nação estabelece uma ordem jurídica originária, onde através da mesma se estabelecerá à ordem política da sociedade Como a Constituição visa estabelecer uma nova ordem política e jurídica de uma Nação, a titularidade para consolidá-la será da sociedade, sendo esta representada pelo poder constituinte originário em leitura à mesma obra acima citada de Alexandre de…

por violar o artigo 22, inciso IV, artigo 21 e artigo 175 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; I – DA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO PARTIDO PARA FRENTE BRASIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o autor é agremiação político-partidária com representação no Congresso Nacional, conforme documentação em anexo. Assim, fica atendido o estabelecido nos artigos 103, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 2º, inciso VIII, da Lei Federal nº…

inconstitucionalidade por omissão, este que tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por parte do legislador e/ou normatizador infralegal, ou ainda em função de inação da autoridade administrativa competente. E mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal…

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988........................................................................................................................... 1.1 Conceito de Ação Direta de Inconstitucionalidade…

autonomia; cooperação: competência das esferas de governo; desigualdades sócio-econômicas; sistema tributário; regionalismo; federalismo desconcentrador; federalismo descentralizador. Este artigo analisa o pacto federativo estabelecido a partir da Constituição de 1988, sob os aspectos jurídico, sócio-econômico e político, discutindo os desdobramentos recentes dessa questão. Reflections on the Brazilian Federation This paper analyzes the federative pact established by the 1988…

A Constituição Cidadã e o Tribunal da Cidadania "A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão. E só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.” Ulysses Guimarães – 5 de outubro de 1988. Foi um discurso histórico. Há exatos 25 anos, as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado

tax and its peculiarities. Keywords: tax. Service. Any kind 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 revolucionou a história do direito constitucional brasileiro tributário em muitos aspectos. Entre eles está o enquadramento dos Municípios como estruturas diretas do regime federativo, porquanto embora não tenham representatividade no Congresso Nacional, carregam consigo autonomia orçamentária e competências legislativas na mesma medida da União, dos Estados e do Distrito…

VINTE ANOS DE CONSTITUIÇÃO BRESILEIRA DE 1988: O ESTADO A QUE CHEGAMOS. Apenas com a chegada da família real em 1808 é que teve início, de fato o Brasil. E começamos mal. Em 1823 , a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, que havia sido convocada para elaborar a primeira constituição do Brasil, foi dissolvida por D. Pedro I. Pois, segundo sua “Fala” em 3 de maio de 1823, sua expectativa era de que se elaborasse uma Constituição onde ele mantivesse sua supremacia, só assim…