Competências Na Constituição De 1988

1) Estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diz respeito a: Selecione uma alternativa: a) Lei 8.666/1993; b) Lei 4.320/64; c) Lei 101/2000; d) Constituição Federal de 1988. 2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal. O texto trata de: Selecione uma alternativa: a) Fundação pública; b) Autarquia; c) Sociedade de…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO JOÃO DE CRISTO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASPECTOS AMBIENTAIS EUNÁPOLIS 2009 JOÃO DE CRISTO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASPECTOS AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, sob…

Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Josué Gonçalves Budelon1 RESUMO O desafio deste estudo é examinar a competência dos entes federativos, em especial dos municípios, no tocante ao fornecimento gratuito de medicamentos, segundo o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que a responsabilidade dos entes federativos é…

Intelectual • Planos de Conjunto: Urbanismo x Plano Diteror (1930 a 1965) • Planos de Desenvolvimento Integrado : “ Os Superplanos” (1965 a 1971) • “Planos sem Mapa” (1971 a 1992) • Reforma Urbana – Planos Diretores Participativos • Pós Constituição Federal (1988 a 2001) • Pós Estatuto da Cidade (2001 até hoje...) Aula 10!! Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 plano planejar planejamento O que é planejamento?? Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 …

os estados poderiam reajustá-la? Justifique a sua resposta. (3,0 pontos) Resposta: Não, pois o Imposto de Renda é de competência privativa da União, e mesmo se a União não promover tal reajuste e se abster dessa competência isso não faz com que esse direito de legislar sobre o tributo recaia sobre outro ente. Essa afirmação tem como base o Artigo 153 da Constituição Federal de 1988, na Seção III – Título: Dos Impostos da União. B.Se a União revogar a lei que instituiu o Imposto…

Poder Originário dos Tribunais na CF 1988 Da Introdução De 1988 até a data de hoje a CF sofreu muitos aditamentos através de emendas constitucionais, sendo as principais as 45/04 (que incluíram o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, incluindo também diversos artigos e incisos diferentes dos originais ampliando e atribuindo novos poderes ao Poder Judiciário). Posso listar também as 19/98, 20/98, 22/99, 62/09 ( que trouxe mais luz a responsabilidade fiscal dos tribunais impondo…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

ALVES 527 AUTONOMIA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL COMO PARÂMETROS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS Francisco de Assis Aguiar Alves* SUMÁRIO: 1. A evolução da autonomia municipal. 2. Interesse local como variável da repartição de competências – considerações doutrinárias. 3. Interesse local e bens ambientais – o município como também interessado. 4. Competência legislativa do município em matéria ambiental. 4.1. Competência legislativa em matéria ambiental – autonomia municipal em…

Questionario 1. Quanto ao sentido da Constituição: Sociologico; Juridico;Material;Político * R: O sentido sociológico da Constituição atribui a obrigação social que o Estado tem com o povo, ou seja equiparar a vida dos mais pobres ao dos mais ricos; * O conceito politico da Constituição refere-se a decisão politica fundamental – antecede a Lei Constitucional trançando suas diretrizes; * Já no conceito material, é definida as regras estruturais do Estado; * …