Competências Na Constituição De 1988

de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição que previu o Tribunal de Contas foi a de 1891 no artigo 89, conferindo a este órgão a competência para liquidar e verificar a legalidade das contas da receita e da despesa antes de serem prestadas para o Congresso Nacional. A instalação deste Tribunal ocorreu no ano de 1893. Já a Constituição de 1934, ampliou as competências do Tribunal de Contas da União, conferindo a este órgão a função de…

Trabalho: fichamento do item dois (O regime constitucional de 1988) até o final do texto. 2. O regime constitucional de 1988. O artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos…

qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito, nesse caso, o direito à exploração do petróleo, o que nos últimos meses, ou até nos últimos anos, desde o Governo do Presidente Lula, uma das maiores discussões entre o Legislativo, o Executivo, e no momento, também no Judiciário, é sobre a nova divisão dos Royalties do Petróleo. Ainda, o sistema adotado por nossa Constituição é do Federalismo…

limitações que a Constituição Federal Brasileira, impõe aos órgãos tributantes no momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente.

ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais. 2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Primeiramente, antes de conceituarmos o que vem a ser controle de constitucionalidade, faz-se necessário elucidar sucintamente o princípio da supremacia constitucional, um dos pilares da lei fundamental, vigente desde 05 de outubro…

na Constituição Federal de 1967. Em 1969, com a Emenda Constitucional nº 1, voltou a ser Abolido da CF, e, até hoje permanece abolido da CF. Frase para análise: A CF adota o Princípio da Anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário a sua previsão, em lei orçamentária, autorizando a sua cobrança. (Frase Incorreta). Para o Direito Tributário, não é adotado pela CF/1988. Acerca do Sistema Tributário Nacional, como está estruturado na…

Trabalho: fichamento do item dois (O regime constitucional de 1988) até o final do texto. 2. O regime constitucional de 1988. O artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos…

função e atuação do Estado e da sociedade. A soberania do Estado consiste em que não se sujeita a nenhum outro ordenamento jurídico que não seja o seu próprio. Soberano é assim o Estado que pode editar seu direito, no mais alto grau, ou seja sua constituição. E devem se submeter a chamada ordem internacional estabelecida por meio de organizações ( ONU). A descentralização do poder serve para aumentar a eficácia governamental, e também para limitar o poder do Estado. Estado unitário…

primeira Lei de Imprensa, a 18 de junho de 1822, que limitava a competência do júri ao julgamento de crimes de imprensa. Somente a partir da Constituição Imperial de 1824 passou-se a considerar o Júri como órgão do Poder Judiciário, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Com o Código de Processo Criminal de 29 de novembro de 1832, o Brasil adotou um sistema misto, inglês e francês; este dava aos jurados competência sobre a matéria de fato enquanto que…

FACULDADE DA AMAZONIA OCIDENTAL – FAAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A CRIAÇÃO DE VARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RIO BRANCO 2013 PRINCÍPIO E GARANTIAS DO JUÍZ NATURAL E A COMPETENCIA DA 2ª SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NA COMARCA DE RIO BRANCO. Este trabalho tem como objetivo a obtenção de nota na matéria de Teoria Geral do Processo e abordagem ao tema da garantia do Princípio do Juiz Natural.…