Competências Na Constituição De 1988

Resenha crítica: “As duas faces da nova competência da Justiça do Trabalho” O art. 114 da Carta Magna foi profundamente modificado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, trazendo mais amplitude à competência da Justiça do Trabalho. O texto constitucional do novo art. 114 da Constituição Federal traz um avanço no processo de efetivação desta política de distribuição de renda e, ao mesmo tempo, direciona para o desprestígio deste ramo Jurídico. A especialização seria meio decisivo para que o

Competência e Atribuições do Tribunal de Contas da União Resumo: No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. O presente artigo retrata a história, principais características e importância do Tribunal de Contas na proteção do patrimônio público brasileiro. 1. Considerações históricas…

era toda sociedade francesa no séc. xviii. 1. Histórico das Constituições Brasileiras: • Constituição de 1824 Foi uma constituição outorgada e nela continham os três poderes mais o poder moderador, em que o imperador Dom Pedro I interferia em todos os outros poderes. Foi inspirada por Benjamin Constant. • Constituição de 1891 Foi à primeira carta promulgada do Brasil República e a segunda constituição brasileira, ela foi inspirada no modelo America, com isso, foi à carta mais…

ambiente é um direito difuso pertence as categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição Federal de 1988. Pois este direito foi garantido no corpo da carta Magna em seu artigo 225. com princípios fundamentais que são: PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO Formulado pelos gregos significa te cuidado, estar ciente, ter respeito tem…

controle de constitucionalidade, e está prevista para quando da violação de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros. Sua competência está prevista no art. 102, I, a, da Constituição Federal de 1988. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal…

Acadêmicas: ALESSANDRA ARAÚJO ELISSA SARAH NAIRA BRITO NATASHA VASCONCELOS SIMONE SCHIPITOSKI EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 E CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROFESSORA: WAGNA BOA VISTA ABRIL DE 2012 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................ 03 1. Constituição Brasileira ..................................................................................... 04 1.1. Conceito…

o homem e o meio ambiente, assim entendido como a interação do conjunto de elementos naturais artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as formas. 3. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Nasceram com a constituição federal e foram materializados com a edição da lei 6938/81- política nacional do meio ambiente na lei 7347/85 – ação civil pública e na lei 8078/90 – código do consumidor. Tais direitos são oriundos das conquistas sociais e são…

cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda veio com a República, em 1891, que seguiu o modelo dos EUA com fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de…

PTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

O Poder Legislativo e os tratados internacionais o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As divergências doutrinárias entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados. 2.3. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3.…