Competências Na Constituição De 1988

constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico…

constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico…

Previdência e a Assistência Social. O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) e n. 8.142/90 (BRASIL, 1990). A partir daí, vem sendo, socialmente, construído especialmente por meio de Normas Operacionais (ver capítulo 5) feitas em consenso pelas três esferas de governo e materializadas em Portarias Ministeriais. Os princípios do SUS, fixados na Constituição Federal em 1988 e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.…

Levando essas reflexões em consideração, vamos discutir neste trabalho, como eram tratadas as questões relacionadas à saúde pública antes e após a Constituição Federal de 1988. 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição de 1988 pode ser um marco divisor de águas em vários aspectos da história recente do nosso país. Não é por acaso que ela e chamada de Constituição Cidadão. Ela garantiu, em termos jurídicos, diversos avanços para os cidadãos brasileiros, incluindo ai os menos favorecidos, já…

Zanutto Atividade: Estudo Dirigido em Grupo Prazo de entrega: até 10/12/2013 Objetivo: Identificar os direitos e deveres, no contexto da Legislação Constitucional de 1988, para relacioná-los com o estudo introdutório da Gestão em Recursos Humanos. Desenvolvimento de competências: Competências Onde, como e de que forma serão/foram trabalhadas? Comunicação (X) Em grupo, para desenvolver o estudo e de forma verbal e escrita, chegando ao consenso. Liderança (X)…

num âmbito de competências projetado pela Constituição Federal, exposta em uma tríade: capacidade de autoadministração, capacidade de autogoverno e capacidade de auto-organização. A diferença entre um o Estado Federal de outras formas descentralizadas de organização territorial do Estado contemporâneo é a existência de um poder constituinte decorrente, isto é, a descentralização de competências legislativas constitucionais, onde o ente federado cria sua própria constituição e a…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

dezembro de 1815, o Príncipe Regente elevou o Estado do Brasil à categoria de Reino, ficando, assim, constituído o Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163: “[...], além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados,…

questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do Poder Público e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme está disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, e aqueles que cometerem atos lesivos ao meio ambiente devem responder administrativa, civil e criminalmente. A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata da matéria relativa aos crimes ambientais é um…

organização e estrutura, corroborando com alguns doutrinadores como Kildare Carvalho, Ada Pellegrine dentre outros, buscaremos de forma coerente, textualizar o assunto de forma que possamos compreender a dinâmica de funcionamento deste Poder e de suas competências e ainda os diversos órgãos que o compõem. E mesmo sabendo que o Ministério Público não é um dos Órgãos do Poder Judiciário dedicaremos um breve estudo deste, pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático…