Competências Na Constituição De 1988

RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 .…

O Superior Tribunal de Justiça na Constituição 1. Introdução O Brasil é um país que adota a dualidade de justiça: federal e estadual. A divisão objetiva a manutenção da unidade de interpretação do Direito com o enfoque local, em relação às pessoas domiciliadas nos estados, cujas relações jurídicas têm repercussão, de um modo geral, também no território estadual, reservando-se a unidade da interpretação do Direito relativo aos entes ou pessoas, cujas relações se espraiam por

não detém competência tributária, das prerrogativas de instituição, fiscalização e arrecadação de um determinado tributo destinado ao financiamento da atividade de interesse público desenvolvida por aquele ente delegado. Falsa. Na parafiscalidade, apenas atividades de fiscalização e arrecadação podem ser delegadas. A instituição do tributo sempre se dá por meio de lei, editada pelo Poder Legislativo do ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Município) que detém competência…

|Alex Rafael Silva rosa | |A “Constituição Cidadã” e a Realidade Brasileira | | | |

do Brasil. 2014. Número total de folhas 19. Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Gestão Pública, Juara, 2014. RESUMO O presente trabalho aborda a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1924 até a Carta Magna atual de 1988. Para tanto, visa-se primeiramente apontar os aspectos gerais de Controle de Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em…

que declinou de sua competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de que, como não se trata de mandado de segurança, mas de ação de rito ordinário, segundo entendimento do C. STJ, o processamento e julgamento de feito que discute ato referente a aluno matriculado em entidade ensino superior particular não é da Justiça Federal, vez que não se aplicam as hipóteses do artigo 109 da Constituiçãoda República. 2. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que a competência para…

específica. Quanto à competência para instituição os impostos podem ser federais, estaduais e municipais. Esta é a classificação utilizada pela vigente Constituição Federal de 1988 segundo o art. 150 (anexo I). 3 IMPOSTOS FEDERAIS Os impostos federais podem ser arrecadados de maneira direta, indireta ou na fonte. Somente a União tem competência para instituí-los. Estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 3.1 Imposto de importação É de competência da…

principais aspectos do direito constitucional; 2. Compreender a origem histórica do Estado Moderno; 3. Conhecer os elementos do Estado; 4. Entender a Legitimidade do Poder do Estado; 5. Identificar os pontos estruturais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 6. Visualizar a organização do Estado brasileiro. APRENDA MAIS Para saber mais sobre os tópicos estudados nesta aula, leia o texto indicado acerca da possibilidade da divisão do Estado do Pará, no site…

Estado Federal brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, ensejando revisão da literatura sobre a temática. Ressaltam-se as competências atribuídas ao Município, assim como sua evolução histórica até alcançar a condição de ente federativo. Conclui-se que o Município enfrenta dificuldades na situação de ente federativo, devido à distribuição de competências desproporcional e ao tolhimento de sua autonomia. Palavras-chave: Federalismo. Estado Federal. Brasil. Municípios. …

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Para não fugir das especificidades técnico-jurídicas que nos acompanharão durante o trabalho, precisamos elucidar certos pontos pertinentes ao estudo de Direito Constitucional, mais precisamente um breve esboço sobre a repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro. Um dos traços do federalismo é a repartição constitucional de competências entre os membros da federação, ou seja, a Constituição…