Competências Na Constituição De 1988

universidades, ou através da experiência cotidiana, por intermédio dos contatos pessoais, leitura de jornais, revistas, livros, apreciação de pinturas, esculturas, filmes, peças musicais e de teatro, viagens e conferências. É nessa concepção que a Constituição Federal trata da educação, ou seja, direito de todos e dever do Estado e da Família. O objetivo primordial da educação é dotar o homem de instrumentos culturais capazes de impulsionar as transformações materiais e espirituais…

da análise e formulação de um parecer que solucione um problema hipotético previamente definido pelos docentes responsáveis pelo curso. As competências dos entes federativos serão discutidas, especialmente no que tange a direitos básicos que devem ser ofertados por eles ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa 2…

visa analisar a discussão doutrinária acerca da Competência da Justiça do Trabalho para receber, julgar e processar matéria relativa a danos morais e materiais fruto da relação trabalhista. Realizar a devida análise do embate que se formou desta Justiça Especial em confronto com a Competência da Justiça Comum, em face do que está disciplinado na Constituição Federal, além das discussões doutrinárias e jurisprudenciais. 1.2 Problema A competência é de qual Justiça para receber,…

de defesa dos direitos difusos e coletivos do cidadão; porem, este inciso foi vetado pelo presidente da Republica (MILARÉ, 2011). Conforme CRF (2012), já em 1988 pela Constituição federal, no âmbito ambiental, foi criado o Art 225, o qual é o regulador dos direitos do meio ambiente: O Artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 diz o seguinte: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

promulgação da constituição federal de 1988 e defina como ele interferi no pensamento e fundamentação da nova política e educação. R=A constituição federal 1988 enuncia o direito a educação como um direito social no artigo 6 especifica a competência legislativa nos artigos 22 xxIv e 24,Ix,dedica toda uma parte do titulo da ordem social para responsabilizar o estado e a família,tratar do acesso e da qualidade organizar o sistema educacional vincular o financiamento e distribuir encargos…

Artigo Direito Penal Ambiental e a proteção constitucional do bem jurídico ambiental: análise da competência do Estado a partir da Constituição de 1988 Aldeci da Silva Dias1 1 Pedagogo (Especialização em Orientação Educacional), Bacharel e Licenciado em História (Especialização História do Amapá e Metodologia do Ensino de História) e Bacharel em Direito (Especialização em Direito Ambiental e Direito processual Civil). É Mestre pelo programa de Mestrado em Desenvolvimento…

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Matheus da Cunha Sousa[1] RESUMO Este trabalho pretende apresentar ao leitor a forma como são distribuídas as competências entre as entidades políticas da República Federativa do Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre os entes

O QUE É COMPETÊNCIA? QUAL O CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de…

A Constituição de 1934 inaugura uma nova fase da história constitucional brasileira, na medida em que se dedica a enunciar normas que exorbitam a temática tipicamente constitucional. Revela-se a constitucionalização de direitos econômicos, sociais e culturais. Fica estabelecida a competência legislativa da União para traçar diretrizes da educação nacional. Um título é dedicado à família, à educação e à cultura. A educação é definida como direito de todos, correspondendo a…

UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – CURSO DE DIREITO ALUNO: RODRIGO CORRÊA CUSTÓDIO - 4ª PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela