Competências Territoriais Do Governo

Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, os Tribunais e o conselho constitucional. O conselho de ministros é o órgão executivo que se responsabiliza pela administracão do País, garantia de integridade, ordem pública, segurança, bem estar económico-social, legalidade,...e política externa. Artg.203 da CRM, as formas dos actos são decreto-lei, decretos e as demais designam-se por resoluções Art.210 da CRM. As formas de execução do governo podem ser colegiais e ou…

Impostos_________________________________________________________________4 1.1. Impostos Diretos___________________________________________________4 1.1.1. Imposto Territorial Rural (ITR)________________________________5 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ)________________________5 1.1.2. Imposto de Renda Pessoa Fisica(IRPF)__________________________6 1.1.4. Imposto Predial e Territorial Urbano(IPVA)______________________7 1.1.5. Imposto sobre Propriedade de…

TERRITÓRIO..........................................................................................................3 2.1 - Conceito.........................................................................................................3 2.2 - Mar territorial e espaço aéreo........................................................................5 3 - LUGAR DO CRIME.................................................................................................6 4 - DIREITO PENAL…

trabalho desenvolvido teve por idéia inicial o estudo e a analise da forma de organização do Estado Brasileiro, caracterizando os diferentes tipos de classificação Estatal e a sua influencia no Estado, permitindo, assim, uma melhor compreensão das competências atribuídas aos órgãos formadores da união. Tratando acerca do Federalismo no Brasil e no Mundo, a sua amplitude quando identificada a sua imprescindibilidade a organização do Estado, o seu estudo possibilita o questionamento da…

das iniciativas promovidas pelo governo federal depende em certa medida da adesão dos municípios. Desde 1988 dotados do status de entes federados, gozando desde então de inédita autonomia, os municípios podem contribuir para o fracasso de iniciativas federais mediante a não adesão, especialmente quando essas requerem o exercício de suas competências exclusivas e alocação de recursos próprios. Políticas públicas de abrangência nacional promovidas por governos centrais necessitam do…

Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes. Apresenta, ainda, a enumeração dos entes federativos que compõem a federação brasileira –União, Estados, Distrito…

direito público do qual decorrem todas as demais normas do ordenamento jurídico. As próprias normas integrantes da Constituição do Estado são o objeto do Direito Constitucional. Estas normas são relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao sistema de governo, ao regime político (democrático, não democrático), ao modo de aquisição e de exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, limites de atuação, direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, direitos sociais e…

Recepção da Norma Internacional 2.6 Princípios que regem as Relações Internacionais do Brasil 2.7 Sujeitos do DIP 3 Estado 3.1 Soberania 3.2 Princípios na formação dos Estados 3.3 Território: Jurisdição e Competência 3.4 Aquisição e Perda de Território 3.5 Delimitação Territorial 3.6 Representantes do Estado 4 Imunidade à Jurisdição Estatal 4.1 Privilégios Diplomáticos 4.2 Imunidade à Jurisdição Estatal 4.2.1 Privilégios Consulares 4.2.2 IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL:…

Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IP – Imposto sobre Propriedade IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IS – Imposto sobre Selo ISEL – Imposto Seletivo ISS – Imposto sobre…

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem…