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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Nome do(a) aluno(a): Disciplina: Políticas de Tributação
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1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.
A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões:
a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto).
R:
A competência é da União, que arrecada o Imposto Territorial Rural dos proprietários de imóveis localizados nas áreas rurais dos municípios, e deverá repassar 50% para o município onde está localizado o imóvel no caso da arrecadação e fiscalização serem realizadas pela própria União. Entretanto, se o Município optar por fiscalizar e cobrar o referido imposto, nos termos do art.153, parágrafo quarto, III, será delegada capacidade tributária por parte da União ao Município e o repasse será de 100% da arrecadação.
b) O que diz a legislação, quanto à previsão da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios (fiscalização e cobrança)? (1,0 ponto).
R.
Há previsão de coleta do ITR pelo município, entretanto, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o referido imposto, nos termos do art.153, parágrafo quarto, III, será delegada capacidade tributária por parte da União ao Município e o repasse será de 100% da arrecadação.

c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o