Companheiro X Conjuge

cláusula de incomunicabilidade, vindo a falecer. Neste caso, a herança de João equivale a R$ 700.000,00, os R$ 200.000,00 não entra na meação. Art. 1.667 – O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668 – São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de…

impedimentos matrimoniais: “Assim, se alguém estiver unido à outra pessoa por laço matrimonial e quiser contrair outro casamento, devera apresentar ao oficial do registro incumbido de percursar as formalidades preliminares: (a) a certidão de óbito do cônjuge falecido, ou a certidão de nulidade ou anulação do casamento anterior; (b) o registro da sentença do divórcio, para não sofrer a pena de 2 a 6 anos de reclusão prevista no art. 235 do Código Penal, imposto ao crime de bigamia, e…

concessões a que o servidor pode ter direito? Art. 97. I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 17) Quando as férias podem ser interrompidas com base na lei 8.112/90? Art. 80. Por motivo de calamidade pública, comoção interna,…

na interpretação deste Novo Direito de Família, especialmente o supraprincípio da dignidade da pessoa humana; 2.2 – Família-instituição X Família-instrumento do desenvolvimento da pessoa humana→ a idéia de proteção à família em si mesma, em detrimento dos interesses dos seus membros é suplantada pela proteção da dignidade dos seus membros. 3. FAMÍLIA → ANTES X HOJE CC/16 CF/88 e CC/02 Matrimonializada Pluralizada Patriarcal Democrática Hierarquizada Igualitária substancialmente…

qual são chamados os herdeiros a suceder - CC, 1.829 – presunção feita pelo legislador quanto à vontade não expressa do autor da herança. Descendentes – Ascendentes – cônjuge supérstite – colaterais até o quarto grau. CC/2002: possibilidade de concorrência do cônjuge com descendentes (regime de casamento) e com ascendentes. Companheiro(a) – é tido como herdeiro legítimo, porém não é necessário. Pode concorrer com qualquer outro herdeiro legítimo – ver CC, art. 1.790. Concubino(a) –…

Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros e conviventes, quais sejam, as Leis Especiais n. 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e 9.276 de 10 de maio de 1996, e posteriormente pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o atual Código Civil, onde foi dado um enfoque especial ao direito sucessório dos companheiros, tendo em vista as inovações introduzidas pelo art. 1.790, mas que ainda permanecem lacunas…

dizem que é um fato cultural, que a cultura interfere. Texto: desbiologização da paternidade, João Batista Vilela (revista forense, v. 271) - Princípios de Direito de Família: Art. 226 a 231 CF - principais: 226 227 P. da igualdade jurídica entre os cônjuges: homens e mulheres, iguais em direitos e obrigações no âmbito das relações familiares. P. da igualdade jurídica entre os filhos (art. 227 § 6º): todos terão os mesmos direitos e obrigações. Art. 226 § 3º, § 4º. P. da Multiplicidade…

de segurado. 2.2 DEPENDENTES: De início, vale transcrever o previsto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que diz: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e…

de proximidade. Ex. Filhos, pais e cônjuges. A sucessão legítima, ou legal, se define em critérios de sucessores de classes e graus. (sucede-se a título universal, recebe-se quota parte ou totalidade da herança) - quem sucede na sucessão legítima é chamado de herdeiro legítimo, por força da lei. - Não pode ter sucessão a título singular. (deveria ter testamento) - Não terá legatário. - Art. 1829, CC, - 1º vem os descendentes; 2º, ascendentes; 3º, o cônjuge, 4º, os colaterais até 4º grau. -

No caso de cessão de servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. É vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro servidor vier também a ter exercício na mesma sede. Caso o servidor venha a falecer na nova sede, será assegurada à família ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano do óbito. O servidor ficará