Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

intelectual da criança. Concebido neste ambiente, o presente estudo tem por finalidade correlacionar a publicidade infantil em um modelo de gestão ético, responsável e eficaz em comunicação e marketing, além de fazer um comparativo entre a legislação e a regulamentação no Brasil e outros países que possuem restrições mais específicas em relação ao tema. Já quanto a responsabilidade das empresas neste processo, serão abordados os paradigmas que envolvem a publicidade infantil…

de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. Direito Empresarial Em 1850, ano em que o Código Comercial entrou em vigor, o principal valor jurídico era a propriedade. O próprio Código Comercial, elaborado por comerciantes e banqueiros, refletia bem essa realidade, sendo as regras do Código protetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivíssimo)…

uma grande depressão econômica que persistiu ao longo da década de 30, especialmente após 29 de Outubro de 1929, com o anúncio da quebra da bolsa de Nova York. Em decorrência dessa crise e dos trágicos efeitos que dela repercutiram no mundo todo, surgiu uma nova teoria econômica, influenciada fortemente pela política do “new deal”, programas intervencionistas implementados nos Estados Unidos, entre 1933 e 1937, sob o governo do Presidente Roosevelt, com o objetivo de recuperar e reformar…

sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos Direito do Consumidor, cujo objetivo é adaptar e melhorar o direito das obrigações entre as pessoas restabelecer o equilíbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor. o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial,Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei No 8078/90. entendidas…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

1 Desempenho anual no Brasil...............................................................16 e 17 5. SEGURANÇA NO E-COMMERCE.......................................................................18 6. O COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR......................................................................................................19 6.1…

(TOMAZETTE, 2011 p.231). Infelizmente quando há abusos de direito, fraudes, não restando, porém bens suficientes para a satisfação e pagamento de suas obrigações e dívidas onde é decretada a falência, para que evitar estes tipos de acontecimentos surgiu a Desconsideração da personalidade jurídica. 3- O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA? A pessoa jurídica é considerada de extrema importância para a lei como uma peça fundamental para o ofício da atividade…

grande volume de negociações mercantis, deixando-se de lado a figura humana, em que o mesmo poderia negociar o bem almejado, através da oferta e da contra-oferta, gerando assim um mecanismo mais rápido e seguro. Baseando-se nessa necessidade é que surgiu uma espécie de contratação com cláusulas pré-estabelecidas, o CONTRATO DE ADESÃO. Os doutrinadores têm se esforçado para explicar o contrato de adesão, visto que este não se ajusta à figura dos demais contratos. No Brasil, até o…

funções sociais das empresas e algumas teorias gerais dos títulos de créditos, através de pesquisas realizadas pela a equipe. 2. ETAPA 01 - DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO O Direito Comercial não é só apenas os comerciantes, isso tem parte geral do Código Comercial, é no direito comercial que se tem como ênfase a caracterização de quem seria o comerciante, os títulos de crédito, direito marítimo, também o direito de capitais e o bancário. A doutrina consagrou que disposições de vários…

Ante a extensão adquirida pelas relações de consumo e as sérias conseqüências delas decorrentes, a presente pesquisa direciona-se com fundamento na prática da publicidade enganosa pelos principais meios de comunicação atuais em desfavor dos consumidores, enfatizando, precipuamente, a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo em que esta atividade ilícita ou, no mínimo, imoderada, predomine e gere efeitos jurídicos graves. 3. …