Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

extinção; direito tributário: noções gerais e responsabilidade fiscal do micro empresário; direito trabalhista: direito individual, responsabilidades do empregador, noções de direito coletivo do trabalho, terceirização de mão de obra; direito do consumidor: noções fundamentais e responsabilidade civil do empresário. 20 h/a PLANO DE AULA Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada Aula 1 Contextualização da presença do Direito na gestão; Noções gerais de…

Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à…

sociedade, problemas com superendividamento de consumidores, devido a estes serem as partes mais vulneráveis de uma relação de consumo. Em decorrencia disso, tornou-se urgente a necessidade de regramento acerca de tal problemática, pois, caso não ocorrer a devida tutela estatal, famílias inteiras podem vir a sofrer as consequências do esgotamento de seus recursos econômicos, dificultando, assim, a sua subsistência. Porém, nem todos os casos, o consumidor deve ser encarado como…

não é um simples e esquálido benefício, fruto de mero favor, mais um direito, direito público subjetivo e como diz Pontes de Miranda, “é pretensão de direito público, munido de ação e a ação munida de processo” (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 537). Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, preceituados no artigo, 5º, LXXIV da carta Magna e na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86

Franco Pessanha DISCIPLINA: Direito Consumidor DOCENTE: José Carlos de Azevedo DICENTE: Marta de Freitas Rosário CAMPOS DOS GOYTACAZES - 2011 Direito do Consumidor Resumo O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do

identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo, com isso, lucro ou riqueza. Ocorre, todavia, que tal tarefa não é fácil uma vez que envolve um grau de risco de a empreitada ser um sucesso ou não, pois pode ocorrer de os consumidores não se interessarem pelo bem ou serviço oferecido pelo empresários, apesar de todas as cautelas adotadas. Direito comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que…

......................................................................................07 3. Títulos de Créditos..............................................................................................................................09 4. Legislação Tributaria e Fiscal.............................................................................................................13 5.Considerações Finais..........................................................................................

ESTUDO LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA PUBLICIDADE OFENSIVA: A SITUAÇÃO DO BRASIL E O PANORAMA INTERNACIONAL Cristiano Aguiar Lopes Consultor Legislativo da Área XIV Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ESTUDO ABRIL/2010 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1 – Introdução ...........................................................................................................

e livre (art. 170), e tem consigo alguns princípios fundamentais para a atividade econômica, são eles: a função social da propriedade e livre concorrência e é o Estado quem regula a atividade econômica. A conceituação da função social da empresa surgiu com duas visões: a de karl Renner e Léon Duguit. Para Karl Renner que tem uma influência Marxista, a empresa deve realizar a atividade de reunir capital e trabalho, e assim acumular riqueza, para dessa forma cumprir a função social…