Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

uma vez que, em tal tipo de relação contratual, resta ao consumidor apenas a faculdade de “aderir” ou não à cláusulas previamente estipuladas pelos fornecedores. A presente monografia objetiva fazer um estudo de meios de proteção dessas cláusulas abusivas, valendo-se para tanto de princípios constitucionais como o princípio da defesa do consumidor e outros princípios derivados deste além de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada…

empresa e como ela está dividida Administrativamente.Na parte da Comunicação Empresarial veremos as formas de relações com os colaboradores e clientes. E na Economia e Mercado veremos alguns dados relacionados à economia da empresa,em Ética e Legislação vamos ver as formas de conduta.Em relação a Tecnologia da Informática iremos aponta alguns aspectos relevantes do sistema de informações organizacional.

Aborda-se neste estudo a temática do direito do consumidor na era do comércio eletrônico. Face às novidades trazidas pelo advento da rede mundial de computadores (Internet) e o surgimento das redes sociais, as constantes mudanças comportamentais diante da nova forma de comércio e prestação de serviços demandam novas formas de regular os procedimentos das empresas ofertantes de produtos e serviços, visando proteger o consumidor e seus direitos. Desse modo, algumas questões decorrentes

informações de toda natureza, em escala global, com um nível de interatividade jamais visto anteriormente.” (LEONARDI, 2005, p. 11). De modo introdutório, é possível visar e esclarecer algumas noções de como é o funcionamento real da internet, como surgiu, e seu desenvolvimento histórico, marcando os pontos principais e relacionando como labora o devido mecanismo para produzir algumas facilidades nos dias de hoje. Entretanto existem muitas contra venças em relação aos serviços…

factoring).” Para Bulgarelli, é “venda de faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos.” CONCEITO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Dispõe o artigo 15 da lei 9.249/95 que factoring é a “prestação cumulativa de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de…

ordem pública, ou seja o Estado tem a necessidade de colocar regulamentação para coibir abusos. A prestação desse tipo de serviço teve início na década de 40, mas não tinham uma regulamentação especifica, ficando cobertos pelo manto do Código Civil e do Código Comercial. Hoje em dia existe a Lei 9656/98 seja específica, observa-se que ainda existam algumas lacunas sobre muitos pontos e as operadoras de planos de saúde se aproveitam dessas brechas para deixar de fornecer serviços aos usuários.

organização, direção e controle dos esforços realizados em todas as áreas da empresa. A Função Social da Empresa O substantivo função significa cumprir algo, ou desempenhar-se um dever ou uma tarefa. O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), estando expresso em seus artigos 116 e 154, como vemos: "Art. 154. O administrador deve…

em: 2 maio 2013.Passo 03 (Equipe)Pesquisar os Aspectos legais da Empresa identificada na Etapa 1:a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio?B) Os Órgãos de Classe.C) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.D) Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/ serviços.E) Restrições para comunicação.F) Código de Defesa do Consumidor.Passo 04 (Equipe)1 Analisar a empresa identificada e debater “A função Social da…

RESUMO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2ª AVB. Resumo baseado nos vídeos aulas do programa Saber Direito, com o Professor Fabrício Bolzan, Aulas da Professora e Livro do Fabrício Bolzan. Aula 01 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 Marcos históricos 1º Marco histórico: Revolução Industrial Com a revolução industrial houve um aumento da população nos grandes centros urbanos, aumentando também a procura por serviços e produtos, e consequentemente fez-se necessário um novo modelo…

Conceito de consumidor. A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, XXXII, ao Estado promover a defesa do consumidor, porém, nele, não há a definição de consumidor, a qual se encontra no artigo 2º do nosso código de defesa do consumidor, que é completada pelos artigos 17 e 29. “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (colocar em citação). Além da conceituação do código de defesa do consumidor, temos alguns doutrinadores…