Como Podemos Estabelecer A Distinção Entre Estado Unitario E Estado Federal Qual é O Modelo De Federação Adotado Na Crfb 88

greve dos servidores públicos civis. Nesse contexto, são trazidos conceito, classificação e regime jurídico dos servidores públicos. Ainda sobre o direito de greve dos servidores públicos, analisa-se a eficácia do artigo 37, VII, da Constituição Federal, que assegura o direito de greve à categoria, abordando o pronunciamento do STF que conferiu eficácia limitada àquela norma e determinou a aplicação analógica da lei 7783/89. Posteriormente, procede-se à abordagem dos serviços públicos,…

Classe / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; ) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A Prevalência dos direitos humanos. e) O Pluralismo político. 2 - Q452572 ( Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A / Direito…

Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o…

RESUMO DO CONTEÚDO 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Noção inicial O Direito Constitucional se ocupa em conhecer um Estado em particular (p. ex. a República Federativa do Brasil) e as suas relações com a sociedade, especialmente no que se refere à garantias dos direitos fundamentais. 1.2. Origem histórica da constituição e do direito constitucional De acordo com Manoel Gonçalves1, desde a Antiguidade (como na Grécia) havia a percepção de que existiam leis tratando da organização do

................................................................................15 1.3.2.1Forças Armadas................................................................................................ 17 1.3.2.2 Das Policias Civil, Militar e Federal...................................................................19 1.3.2.3 Das Guardas Municipais...................................................................................21 1.4 Da Classificação.....................................

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo…

DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,…

que são exercidas ou colocadas à disposição da sociedade. Entende-se por serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral. Características: • Atividades de competência privativa do Estado; • Interesse Coletivo; • Submissão ao regime de Direito Público; • Os serviços públicos específicos e divisíveis podem ser remunerados por taxa ou por preço (do qual a tarifa é uma das modalidades); • São criados e regulamentados…

na sociedade e as atividades de cooperação e de concorrência 12 1.2.3 Função social do Direito: 12 1.2.4 Conceito sociológico do direito 13 1.2.5 Normas de conduta 13 1.2.6 Norma jurídica, norma moral e norma de trato social 14 1.2.7 Distinção entre as diversas normas sociais controladoras da conduta 14 1.2.8 Origem das normas de conduta jurídicas 14 1.2.9 Provisoriedade e mutabilidade das normas de direito 15 1.3 Objeto da sociologia jurídica e judiciária 1.3.1 O…