Teoria do fato jurídico

especificamente, certas conseqüências no relacionamento inter humano). Diz-se, como aforismo fundamental do Direito Penal que nullu m crime n, nulla poena sine lege, no qual estão enunc iados os elementos da conceituação de fato jurídico que fizemos. Essa frase quer dizer, essencialmente: não se pode considerar um determinado 14 fato como crime (= fato jurídico ilícito penal), nem lhe ser imputada uma pena (= conseqüências jurídicas), sem que uma norma específica (= lei) o defina como tal com a sanção. Da mesma forma, um outro fato qualquer somente poderá ser considerado jurídico, seja lícito ou ilícito, e, assim, produtor de efeitos, sejam direitos, sejam obrigações, sejam sanções, se houver uma norma que o estabeleça. Por isso, podemos generalizar o aforismo dizendo que nullum factum, nullus effectus sine norma. A diferença entre as duas fórmulas reside, apenas, em que para o fato jurídico penal (= crime) se exige uma definição em norma jurídica específica (= lei) — isto em face da gravidade das suas conseqüências jurídicas que, em geral, atingem a liberdade e até a própria vida das pessoas — enquanto que em relação aos demais fatos jurídicos se admite que resultem da aplicação analógica de outras normas, do costume, de princípios gerais do direito e até da eqüidade, ou seja, de norma não-específica. Neste trabalho, fizemos uma tentativa de generalizar os conceitos fundamentais relativos ao fato jurídico, de modo que se apliquem a qualquer ramo…

Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Dir eito, r etór ica e comunica çã o. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no dir eito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do dir eito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teor ia da nor ma jur ídica . Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. F unçã o socia l da dogmá tica jur ídica . São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. Constituinte: assemblé ia, processo, poder. São Paulo : Revista dos…

eficaz instrumento para intervenção na ordem social (Bobbio, 1995:119-129)  Apesar de o positivismo jurídico se identificar em muitos aspectos com o positivismo sociológico ambos têm origens distintas e não surgem simultaneamente.  Positivismo em sentido jurídico tem suas raízes na expressão direito positivo largamente usada e conhecida pela sua contraposição à expressão direito natural.  Segundo Bobbio (1995:239), foi Hugo de São Vitor que primeiramente usou o termo iustitia…

meses. As palestras terão no máximo uma hora de duração, contendo conteúdos relacionados a acidentes de trânsito. Os participantes serão voluntários e o objetivo, alem do viés educacional, será a conversão de multas em advertência por escrito. O plano deverá estar inserido dentro do plano estratégico a ser elaborado pela 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal. 9 FASE AUSCULTAÇÃO 1. MAPEAMENTO DE APTIDÕES E RESISTÊNCIA À MUDANÇA E MAPEAMENTO DOS AGENTES DO CONTEXTO…

mais facilmente trazer injustiças. Desta forma o que mais atende o que a sociedade espera é um sistema permeável, misto. Com isto, a utilizada técnica flexibiliza a rigidez dos institutos jurídicos e das regras de Direito positivado. Na medida em que foram adotadas as CLÁUSULAS GERAIS, de uma forma bastante genérica, abstrata e cujo conteúdo de não exatidão deixa o sistema de tal forma liberal, isto proporciona ao magistrado a autonomia para colmatar seu conteúdo. Um bom exemplo disto…

...... Pag. 6 A Direção................................................................... Pag. 6 O Controle................................................................. Pag. 7 Fundamentos da Est. Organ....................................... Pag. 7 Processo Adm. e direção............................................. Pag. 7 Princípio da Igualdade................................................ Pag. 8 Princípio da Legalidade.............................................. Pag. 8…

Miguel Reale LIÇOES PRELIMINARES - DE DIREITO ----- 27ª @5llll@) ---- edição ajustada ao novo Código Civil 4ª tiragem 2004 ('\,. Editora � Saraiva ISBN 85-02-04126-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reale, Miguel, 1910Lições preliminares de direito / Miguel Reale. - 27. ed. ajustada ao novo código civil. - São Paulo : Saraiva, 2002. Bibliografia. 1. Direito 2. Direito - Filosofia PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1.…

Silva – OAB/MS- 13.382 Alex Augusto Derzi Rezende – OAB/MS - 12.838 Raphael Joaquim Gusmão – OAB/MS-13.671 Ludmila Freitas Ferraz – OAB/MS-15.605 GUIA DO ADVOGADO INICIANTE INTRODUÇÃO O advogado é um profissional cheio de pa- porar uma grande banca ou departamento juríd- peis e figura presente de fóruns e juizados, ico de uma empresa; associar-se aos colegas, são patrocinando o interesse de seu cliente em várias dúvidas. Dúvidas decisivas pelos quais pas- várias demandas…

MANUAL DE FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Das Origens a Kant 2ª edição Revista e ampliada FLAMARION TAVARES LEITE Mestre em Filosofia. Doutor em Direito pela PUC-SP. Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela Universidade Técnica de Lisboa/UnB/ESAF, com estágio na União Europeia (Bruxelas) e Ministério das Finanças de Portugal (Lisboa). Professor de Filosofia do Direito, de Lógica Jurídica e de Teoria Geral do Direito, nos cursos de graduação e pós-graduação…

de um Partido para classificá-lo como Democrático, dai no Brasil o criado o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), em contra-partida a Aliança Renovadora Nacional (ARENA). PODER A noção de poder envolve aspectos mais amplos e complexos do que o mero exercício da autoridade sobre outrem. O poder pode ser exercido desde às formas mais sutis até aos níveis mais explícitos e comumente identificáveis. Assim sendo, caracterizar o abuso de poder deixa de ser uma tarefa de simples…