Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

vítima era muito valorizada, valorava-se muito a pacificação dos conflitos e a vítima era muito respeitada. Depois, com a responsabilização do Estado pelo conflito social, houve a chamada neutralização da vítima. O Estado, assumindo o monopólio da aplicação da pretensão punitiva, diminuiu a importância da vítima no conflito. Ela sempre era tratada como uma testemunha de segundo escalão, pois, aparentemente, ela possuía interesse direto na condenação dos acusados. E, por último, da década…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA Processo nº Antônio..., já devidamente qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx,…

CÁLCULO DE PENA - APOSTILA Prof.ª Dr.ª Daniela C. A. da Costa 1 APLICAÇÃO DA PENA ART. 68 – CÁLCULO DA PENA: como determina o art. 68, o cálculo deve ser feito em três fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as

CRIMES DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO AQUISIÇÃO DIRETA DE BENS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUANDO EXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE CARTA CONVITE – ATIPICIDADE PENAL LUCIANO DA SILVA BEZERRA ORIENTADOR: PROFº BRUNO VIANA TIMBAÚBA/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 JUSTIFICATIVA 05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 I – INTRODUÇÃO Embora o título já seja bastante esclarecedor, a finalidade do presente artigo visa

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

de punir aquele que pratica ato que atente aos limites que foram pré-estabelecidos, no entanto, o processo meramente punitivo não traz resultados positivos para a sociedade. Procurou-se assim, dar caráter preventivo, educacional e punitivo para as penas, e, assim, intentou-se trazer a baila o poder punitivo do Estado e como sua atuação poderia ser limitada pelos portadores de transtorno mental. Como recurso metodológico, este estudo tem como ponto de partida, a pesquisa…

brasileiro. Em uma análise mais detida, aborda-se o seu conceito. Ainda, os efeitos que são antecipáveis no caso de ser concedida pelo juiz a tutela antecipada, efeitos estes que somente seriam produzidos ao final do processo. Destarte, o presente trabalho expõe, de forma singela e sem a pretensão de esgotar o tema os pressupostos exigidos para a sua aplicação, requisitos estes que se preenchidos são capazes de concretizar o direito postulado. 4 SUMÁRIO…

testículos do condenado em local rígido para serem esmagados com um golpe certeiro, efetuado por um grosso pau roliço, parecido com um bastão ou cassetete ou marreta fabricada com madeira de lei. Há esse tempo, o autor de um crime sexual recebia como pena, um dano igual ou parecido ao que havia praticado. Com o advento da Idade Média, período em que a Igreja utilizava-se da inquisição seguia-se os parâmetros da Lei de Talião. Curiosamente, há que se falar ainda que, a Igreja não a…

hipóteses de crimes imprescritíveis e o requisito da presença do delinqüente para o reconhecimento da prescrição. Já a prescrição da condenação foi instituída no ando de 1890 pelo Decreto 774, que discriminava os prazos da prescrição com base no tempo da pena. Com os Códigos Penais de 1890 e 1940 consagraram-se as duas modalidades de prescrição, assim como no Código Penal vigente, de 1984. Conceito de Prescrição O doutrinador Damásio E. de Jesus assim conceitua prescrição: “A…

omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, os crimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares até a violação da apuração dos resultados, entre outros. 2. O…