Sentença penal

FACULDADE MATO GROSSO DO SUL - FACSUL CURSO DE DIREITO BRUNO CARVALHO MARTINS RA: 0153999003-8 SENTENÇA PENAL: REQUISITOS FORMAIS CAMPO GRANDE/MS Abril de 2011 1. SENTENÇA PENAL: 1. REQUISITOS FORMAIS A sentença, para ter existência como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz, deve ser formulado de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela lei. Na doutrina, costume é enfeixar-se os requisitos formais da sentença em três partes: a exposição (ou relatório, ou histórico); a motivação (ou fundamentação) e a conclusão (ou decisão). Como diz Noronha, sob ponto de vista esquemático é que se poderá dizer que a sentença representa silogismo: na premissa maior, acham-se a exposição dos fatos apresentados pelas partes, na menor, os motivos, isto é, as provas e as regras do direito normativo; na conclusão, a decisão condenando ou absolvendo o acusado. Refere-se à exposição o art. 381, I e II do CPP. Consiste ele no histórico do processo com o resumo da marcha do procedimento e seus incidentes mais importantes; é o que Pontes de Miranda denomina de “história relevante do processo”. Diz também o art. 381 que deve constar da sentença “a exposição sucinta da acusação e da defesa”. Deve o juiz fazer uma resumida exposição das alegações das partes, em que, evidentemente, está incluída a pretensão de cada uma delas. Não é necessário que se transcreva toda a argumentação formulada pelas…

Questões DISCURSIVAS de Processo do Trabalho para Técnico e Analista de TRT Prof. Bruno Klippel – Aula 03 AULA 03: RITO SUMARÍSSIMO, SENTENÇA, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Respostas aos questionamentos da última aula 01 4. Temas passíveis de serem cobrados pelas bancas 05 5. Questionamentos aos candidatos 13 6. Considerações finais 13 1. APRESENTAÇÃO: Prezados ALUNOS, Chegamos à nossa Aula 03, em que…

hipóteses de aplicação da Prescrição Retroativa Antecipada, incluindo o posicionamento de renomados penalistas. Apesar da escassa literatura disponível sobre o assunto, as informações constantes nesta abordagem, foram coletadas a partir de pesquisas baseadas em publicações e consultas à Internet. 02. CONCEITO DE PRESCRIÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o Estado detém, com exclusividade, o direito de punir, jus puniendi, traduzindo de forma concreta a sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ Processo JC n° 93/2012 Distribuição 8.211-2012 “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando à alta probabilidade desta ou daquele.…

CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Nome: Michele Alves Molina RA: 441.832-3 Turma: 3210 F Fone: 6142.2229 / 9527.9828 E-mail: mimolina@ig.com.br São Paulo – 2004 CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade FMU como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. ANTONIO CARLOS DESGUALDO. São…

Explique o que é o homicídio qualificado-privilegiado (detalhadamente) e diga como funciona a aplicação da pena nestes casos (se o juiz aplica o qualificado ou o privilegiado); cite doutrina e/ou legislação. Homicídio qualificado-privilegiado é a combinação de uma qualificadora de natureza objetiva e uma privilegiadora subjetiva. Embora essa combinação seja rara e a interpretação dos tribunais variável (ainda não é pacífica), ela pode existir. As qualificadoras objetivas se referem…

a 31 ESTUDO -- Da pena - art. 32 a 99 -- Do delinquente – art. 121 a 359 DIREITO PENAL  ESPÉCIES DO DIREITO PENAL:  Direito Penal comum: É aquele que é aplicado a todo o cidadão;  Direito Penal especial: É aquele que se aplica a uma classe. Ex.: Tribunal militar, justiça eleitoral;  Material ou substancial: É aquele que define crimes e comina as sanções. É o corpo do Direito Penal (Código);  Formal ou adjetivo: É o direito processual, ou seja, aquele…

QUESTIONÁRIO DE PENA II 1) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas,…

direito germânico a adotar a prescrição penal por influência da fonte romanista. No Iluminismo, Beccaria não foi favorável a sua aplicação por considerar perigoso o seu uso e defendia que o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito, assim como Feuerbach, filósofo do séc. XIX, que considerava que a prescrição conduzia a um efeito de enfraquecimento do poder coercitivo da pena. Behling e Von Liszt, por outro lado, consideravam que a prescrição era direito material…

(CESPE/TRF5/JUIZ/2009/ADAPTADA) 18. Considerando a parte geral do direito penal, julgue item. 1. Subdividem-se os crimes de perigo em crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato, diferenciando-se um do outro porque naqueles há a necessidade da demonstração da situação de risco sofrida pelo bem jurídico penal protegido, o que somente pode ser reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. Por outro lado, no crime de perigo abstrato,…