Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos prevêem a garantia de apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em…

Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº…

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos prevêem a garantia de apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em…

Penal Breves apontamentos acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro Shymene Silva Queiroz Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application…

PORTADORAS DE SOFRIMENTO MENTAL EM CUMPRIMENTO DE PENA: POR QUE A PRISÃO TAMBÉM É UM TREM DE DOIDO! Andreza Lima de Menezes∗ RESUMO A partir da percepção de que havia portadoras de sofrimento mental presas no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto (CPFEP), em Belo Horizonte – Minas Gerais, questionou-se o porquê de seu ingresso na referida unidade prisional – já que, em tese, todas seriam inimputáveis, – e de sua permanência lá. A colheita de informações em prontuários médicos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/SP Autos nº Comunicação de Flagrante BRUNO DE TAL, (qualificação), por sua advogada que esta subscreve (Mandato incluso – Doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e no artigo 2º,…

PSICOPATIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS1 Isabel Medeiros de Castro2 RESUMO: Para o Direito Penal, as personalidades psicopáticas são consideradas com culpabilidade diminuída e lhes é aplicada pena de prisão com redução obrigatória ou aplicada medida de segurança, caso haja comprovada perturbação mental e enquadre-se na hipótese do caput, ou do parágrafo único do artigo 26, do Código Penal. A perturbação mental tratada pelo artigo 26 do Código Penal, em seu parágrafo primeiro, é…

TRABALHISTAS São 118 dicas sobre a matéria cobrada, principalmente, nos TRTs. PROF. BRUNO KLIPPEL Dicas retiradas dos cursos para os TRTs ES, BA, AL e Campinas disponíveis no site do Estratégia Concursos. Os cursos possuem VIDEOAULAS gratuitas. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br 17/Outubro/2013 Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel 1. APRESENTAÇÃO DA APOSTILA: Trata-se de apostila…

judiciais. Para tanto, será analisado o funcionamento do Tribunal do Júri, bem como a influência midiática nas decisões do Conselho de Sentença. Será realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do tema, tomando por base o julgamento do goleiro Bruno no Tribunal do Júri. Pretende-se analisar em que medida as reportagens divulgadas tiveram o condão de fazer o “pré-julgamento” do mesmo e refletir sobre a possibilidade de a mídia fazer surgir um sentimento fervoroso por justiça e o quão…

dentre os princípios peculiares, o da celeridade. D conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o ato deve ser anulado sempre que não respeitada a forma estabelecida em lei. E o princípio protecionista não pode ser aplicado, porque o juiz deve ser imparcial. Resposta correta A. Celeridade. Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento…