Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

Matrícula: 01630002777. Nome: Francisco Euder Matias Nogueira; Matrícula: 01630002888. Nome: Saulo Ferreira de Oliveira; Matrícula: 01630002648. Nome: Bruno Nunes Pinto; Matrícula: 01630002827. O CASO DOS EXLORADORES DE CAVERNA 1 - VOCE CONSIDERA QUE SE TRATOU DE UMA DECISAO JUSTA OU INJUSTA? Diante dos fatos expostos no texto, consideramos que a pena aplicada aos exploradores sobreviventes foi uma DECISÃO INJUSTA, contrariando a opinião desse grupo que optou por considerar que não…

DE DIREITO DOSIMETRIA DA PENA Tangará da Serra – MT 2014 DOSIMETRIA DA PENA Projeto de Pesquisa submetido à Unic Tangará da Serra apresentado à Disciplina de Trabalho de Curso I como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de bacharel. Orientador Prof. Me. Marcia Gomes Freire Tangará da Serra – MT 2014 1 TÍTULO Dosimetria da pena. 2 PROBLEMA Quais as…

Santiago, Maria Aparecida Lima Algarte, Maria Lígia Gonçalves Teixeira. Coordenadora: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.* Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da transação penal e a possibilidade ou não da sua aplicação no âmbito das ações penais de iniciativa privada. Para tanto, procuramos obter a visão de alguns operadores do Direito, como Juízes, Promotores, Diretores de Secretaria, Analistas e Técnicos Judiciários, com o fito de realizar uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE Processo n° 2001.30.00.000217-2 Classe : Processo Comum – Juiz Singular Autor : Ministério Público Federal Réus : Antônio Monteiro de Sá e Outro ANTÔNIO MONTEIRO DE SÁ, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, por intermédio da Defensora Pública da União abaixo-assinado, com endereço profissional nesta Capital, à Rua Rui Barbosa, 142, Térreo, Centro, onde pode…

15,00. Entretanto, após a instrução processual, foi absolvido pelo Juiz, que entendeu se tratar de objeto de valor ínfimo. Assim, explique o princípio que teve aplicação no caso acima e que foi o responsável pela absolvição de João. Mencione, ainda, quais são os requisitos da aplicação do referido princípio. Com origem no direito romano, o princípio da insignificância é o que teve aplicação no caso acima, ele ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais,…

CRIMES HEDIONDOS UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A)-AUDITOR(A) DA ___ CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MIILTAR Processo: xxxx Acusado: **** A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 134 da CF/88), atuando em defesa ***, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 531 do Código de Processo Penal Militar, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, nos…

quando observamos o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 18, que estendeu os poderes do Juiz, para punir exoficio o litigante de má-fé, aplicando-lhe multa pecuniária pela sua deslealdade processual, tendo como base o valor da causa e o como limite 21% deste: sendo 1% a título de multa e 20% a título de indenização. Caso o valor da indenização exceda o limite desse percentual, o juiz poderá remeter as partes para liquidação do respectivo valor da indenização, caso…

como espécie de raciocínio "que consiste em passar de semelhanças verificadas a outras não verificadas", como ensina Armand Cuvillier (Manual de filosofia [trad.]. Porto: Educação Nacional, 1948, p. 319). A necessidade de sua inclusão no campo de aplicação do direito sentiram-na os próprios romanos, sob o fundamento de que deve prevalecer o dispositivo correspondente onde se depare razão igual à da lei: ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. De fato, a analogia se baseia na…

ofensivo" (pena máxima de 2 anos). Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões. Permite…