Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Da ª vara criminal DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA – SÃO PAULO- SP Ação Criminal Processo n.º Réu: BRUNO EDUARdo Autor: Justiça Pública RÉU PRESO – BRUNO EDUARDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, (juntada de procuração e declaração de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer…

1. Rogério Greco 2. Hans Welzel 3. Luiz Regis Prado 4. Cezar Bitencourt 5. Francisco de Assis Toledo 6. Edgard Magalhães Noronha 7. Heleno Fragos 8. Frederico Marques 9. Paulo José da Costa Junior 10. Aníbal Bruno Concepção Bipartida A concepção bipartida defendida por grandes nomes da doutrina do Direito Penal, como Damásio de Jesus, Fernando Capez, Renê Arial Dotti, entre outros; fundamenta-se no conceito de crime como fato típico e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 993.08.019208-1 Processo de autos n. 050.07.012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Especial ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. …

virtual. Mas, apesar das dificuldades em encontrar os autores da ação criminosa, não é totalmente impossível fazer com que sejam responsabilizados penalmente por seus atos. Muitos desses atos criminosos estão previstos no Código Penal e sujeitos à penas previstas na legislação brasileira. Assim, surge a necessidade de conhecer quais os tipos de crimes que podem ser cometidos e como o direito de informática atua na defesa do cidadão que teve seus bens jurídicos lesados. Apesar da falsa…

ANDREIA RAMOS VITORINO DA SILVA R.A. 9902001048 BRUNO PAIVA R.A. 8422160189 EDDY KLACS GARCIA R.A 9902011466 GIANCARLO FERER R.A.8098932991 MARCIO ANTÔNIO SILVA FERREIRA R.A. 1299118198 MARIANA ARAUJO MELO R.A. 1299167673 NATHÁLIA ANTONIETTA SANCHES R.A. 8486193336 MATEUS LUIS PEREIRA R.A. RODRIGO ROCHA R.A. 8410169995 SILVIA ALVES RODRIGUES R.A 8463189897 ATPS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SÃO CAETANO DO SUL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAIRA– ESTADO DO PARANA Autos XXX SIDNEI DE ARAÚJO BRUNO, já devidamente qualificados nos autos supra, por seu advogado nomeado que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O denunciado foi preso em flagrante delito, no dia 07 de…

Teoria e questões de Processo do Trabalho para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUD E OF DE JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO; PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Com 4 Simulados, aula de dicas, súmulas e OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 …

importância , pois, havendo o princípio do “ tempus regit actum” harmonizado com o princípio da reserva legal, nada a ser questionado quando, por exemplo, determinada pessoa pratica um crime sob a égide de determinada ordem e é julgado , condenado e a pena executada sob o manto de tal lei. Porém, o problema reside quando, por exemplo, praticado um delito sob vigência de determinada lei, esta for modificada sem que o curso das conseqüências jurídicas tenha se esgotado. Surge de tal…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Mariana Batista Costa da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MACEIÓ 2011 Mariana Batista Costa da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e sociais de Maceió– FAMA, como requisito para…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…