Alegações finais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAIRA– ESTADO DO PARANAAutos XXX
SIDNEI DE ARAÚJO BRUNO, já devidamente qualificados nos autos supra, por seu advogado nomeado que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O denunciado foi preso em flagrante delito, no dia 07 de outubro de 2010, na cidade de guaira – PR, por estar sendo acusado, in thesi, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003.
Concluída a instrução criminal o “parquet” em suas alegações finais (fl. 142147) requereu a PROCEDÊNCIA da denúncia, opinando pela condenação do Denunciado à pena do artigo 12 da Lei 10.826/2003.
Insta salientar, inicialmente, que o processo encontra-se em ordem, cumpridas todas as formalidades legais.
Era o que tinha para relatar.
DO MERITO
Não se contestará da autoria e materialidade, eis que comprovadas nos autos com as confissões espontâneas do réu em todas as oportunidades em que foi interrogado, como também pelo auto de exibição e apreensão.
Em relação à conduta delituosa imputada ao acusado, tem-se que, de plano, lhes falta o elemento subjetivo dolo, que conforme prescreve a doutrina:[1] “...elemento subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa...”.
Posto que o acusado, jamais teve a intenção de usá-la, apenas comprou, sendo como uma atitude impensada, prova disto encontra-se nos depoimentos dos policiais que garantem que a arma e os cartuchos estavam intactos.
Outro ponto que se faz importante ressaltar é quanto ao princípio da insignificância, que visa não se movimentar a “máquina” do