Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ À PENA DE PRISÃO RESUMO A história da justiça revela que sempre se procurou amenizar as penas duríssimas com que se puniam os transgressores da lei. A justiça serviu aos soberanos, à classe dominante, e os processos andavam em sigilo. Durante a Idade Média, com o Direito Canônico, começou-se a salientar o elemento subjetivo do crime e o sentido regenerador da pena. O sistema prisional passa das masmorras para o sistema de celas e a

Individualização da Pena (art. 5º., XLVI, CF). Por seu turno, havia quem alegasse não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no antigo § 1º., do artigo 2º., da Lei 8072/90. Para estes a própria Constituição, em seu artigo 5º., XLVI, deixava à lei ordinária o regramento discricionário da individualização da pena. E o critério eleito livremente pelo legislador ordinário bem poderia ser aquele de simplesmente estabelecer um regime fixo e imutável durante todo o cumprimento da pena…

http://www.euvoupassar.com.br Rogério Renzetti 016 017 e 018 Eu Vou Passar – e você? Disciplina IV DIREITO CIVIL Curso Professor Videoaulas 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da…

maio de 1977, Natural de Goiânia, filho de Marcial R egis Guimarães e Tereza de Paula Nogueira, Residente na Rua Oscar Duarte, Qd. 27 Lt. 06, nº211, Setor Cidade Jardim Goiânia/Goiás. Em face de ato da MM. Juíza de Direito da 8ª vara criminal – (Juiz 1) da comarca de Goiânia-Go, pelos motivos que passa a expor. 1. Dos Fatos O paciente foi preso em flagrante no dia 03 de dezembro de 2014 por supostamente ter incorrido na prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180…

garantismo não é simples legalismo; ou melhor, não é compatível com a falta de limitação jurídica do Poder Legislativo, pois a mera sujeição do juiz à lei pode conviver com as políticas mais autoritárias e anti-garantistas. 4,1. PRINCIPIOS DO GARANTISMO PENAL Os princípios do garantismo penal são : princípio da retributividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido ,princípio da legalidade: inviável se cogitar a condenação de alguém e a imposição de respectiva…

aplicadas penas coletivas e crimes privados, que somente admitiam a punição do autor. Reconhecidos mais pela avançada filosofia que pelos passos no mundo do Direito, os gregos num dado tempo de sua evolução fazem com que a filosofia envolva o Direito e aí sim é possível ver focos de seu progresso. Nomes como Platão e Aristóteles especularam sobre o fenômeno criminal, acentuando a ideia de expiação e retribuição da pena, salientando mais tarde a importância da função preventiva da pena…

deputado Erasmo Dias propôs o Projeto de Lei 2114, que pretendia alterar o estatuto processual penal (artigo 311), visando à possibilidade de uma autoridade policial decretar a prisão provisória do suspeito por 10 dias, comunicando-a, desde logo, ao juiz. O projeto apresentava a seguinte redação: Quando a autoridade policial, detiver ou estiver prestes a deter suspeito de ter praticado a infração penal, passível de ter requerido sua prisão preventiva, poderá pelo prazo de 10 dias,…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Murilo Henrique Pereira Jorge

Contudo, há jurisprudências em que magistrados defendem a ideia de que a legislação 2 em questão pode ser aplicado no caso em que o homem é a vítima do descontrole emocional de uma mulher. A seguir, decisão do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, determinou por analogia a aplicação de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a um homem que vinha sofrendo constantes ameaças da ex-companheira, após o fim do relacionamento: "Se não podemos aplicar a analogia in malam…

Faculdade Cândido Rondon – FCR A ação cautelar de exibição e a multa cominatória Cuiabá - MT Setembro de 2012 Adrieli Suzamar do Nascimento Eickhoff Bruno Felipe Araújo França Rafael Willian Batista A ação cautelar de exibição e a multa cominatória Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Processo Cautelar do Curso de Direito, no 6º Semestre Noturno da Faculdade Cândido Rondon - FCR, ministrado pelo Professor Wellington Corrêa. Cuiabá - MT Setembro de 2012