Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

realiza uma análise acerca da retirada da pena privativa de liberdade para o crime de uso de drogas, alteração trazida pela Lei 11.343/06. A discussão está no fato de as penas previstas, hoje, para tal crime não atingirem a finalidade preventiva-punitiva que toda pena deve buscar. Sem essas características a pena se torna desnecessária e inútil. Palavras-chaves: Descarcerização. Usuário. Drogas. Sumário: Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas…

momento da ação ou da omissão, bem como o do resultado. O CP adotou a teoria da atividade conforme art. 4°, considerando praticado o crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. Dito isto, podem existir a regra que trata da aplicação da lei no tempo, nas hipóteses de sucessão de leis que disciplinando total ou parcial, a mesma matéria, onde a conduta se deu na vigência da lei anterior. Com isso cinco situações podem ser apontadas: a) A lei pode criar uma nova…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE Processo n° 0120784-82.2005.8.17.0001 INDICIADO: Leandro José Ferreira de Souza VÍTIMA: Ari Ottoni Mangueira Brandão Filho LEANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa

CC) b) Casamento religioso com efeito civil: foi regulamentado a partir da CF 1934. Após a celebração do casamento religioso, os nubentes ou a autoridade religiosa tem o prazo decadencial de 90 dias para registrá-lo no Cartório do Registro Civil, sob pena de não surtir efeitos (art. 1515 CC). Seus efeitos retroagem à data da celebração. 5. Planos de existência, validade e eficácia do casamento 5.1 Pressupostos de existência do casamento: a) Diversidade de sexos b) Existência de…

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

precedentes. Marco Félix Jobim1. 1. INTRODUÇÃO. 2. A nomenclatura específica dos precedentes. 2.1 Stare decisis e precedente: mesmo significado? 2.2. Ratio decidendi e holding. 2.3. Obter dictum ou dicta. 2.4. O distinguish e as técnicas de aplicação de precedentes: technique of signaling, transformation e overriding. 2.5. Overruling, anticipatory overruling e prospective overruling CONSIDERAÇÕES FINAIS. BIBLIOGRAFIA. Resumo: A regra do stare decisis tem ingressado com…

do primeiro semestre 2013 do Complexo Educacional Faculdades Metropolitanas Unidas; Bruna Fillipini Cordeiro, Bruna Tais, Bruno Graff, Bianca, Caíque Di Paola, Caio, foram divididos com as seguintes tarefas: Bruna Fillipini Cordeiro: Responsável pela pesquisa do histórico da psicologia jurídica e capa. Bruna Tais: Responsável pelo resumo do tema. Bruno Graff: Responsável pela revisão do português, montagem e organização do trabalho, método, justificativa e…

aplicadas quando houvesse necessidade e adequação, relegando a segundo plano a decretação da medida cautelar privativa da liberdade – prisão preventiva. Isso trouxe outra dinâmica à prisão preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais…

Ex.mo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO) BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília (DF), por sua Agência URR-Goiânia (GO), inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4276-59, localizada na Av. Goiás, nº 980, 4º andar, Centro, nesta capital, via de seus procuradores e advogados infra-assinados (mandato e representação legal juntos – docs. nºs 01/06), com endereço grafado no rodapé…

AS FACES DA “JUSTIÇA” Nathan Oliveira – Bruno Matias nathan.oliveira92@live.com - brmatias@gmail.com Bacharelando em Direito UEFS – Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Resumo: Um grande dilema para nós, estudantes de direito, encontra-se no problema da justiça. Não há como falar em direito sem falar em justiça, ou justiça sem direito (sem regras); porém, às vezes, esses conceitos tracem caminhos separados. O problema surge desde a conceituação da palavra justiça à forma…