Como Magistrado Da Vep Responsável Pela Referida Decisão

do Poder Familiar ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FIA – Fundação da Infância e Adolescência MP – Ministério Público da Infância e Juventude NACA – Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes SESO – Serviço Social VC – Vara Criminal VEP – Vara de Execuções Penais VIJI – 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Sumário Introdução ........................................................................................................................…

atuais. - universalidade. Destinam-se de modo indiscriminado a todos os seres humanos. - limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos (relatividade), havendo nos casos concretos conflitos de interesse. Caberá ao intérprete ou magistrado escolher qual dos direitos fundamentais irá prevalecer levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos. -concorrência. Podem ser exercidos cumulativamente. Ex: jornalista transmite uma…

militante na região, dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da Comarca, pessoa que, na verdade, sequer conhecia, procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir na decisão do aludido magistrado. Peter responderá pelo crime de: (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa) a) tráfico de influência. b) concussão. c) favorecimento pessoal. d) favorecimento real. e) fraude processual. f)…

.................49 EXECUÇÃO PENAL 1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO A Lei de Execuções Penais traz em seu art. 1º duas ordens de finalidade. A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. A segunda é a de “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, instrumentalizada por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos

determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema. R: A…

contraditório e ampla defesa (inciso LV); prestação jurisdicional (inciso XXXV); celeridade processual (inciso LXXVIII). Nesse contexto, o servidor público em sentido amplo, que é o agente da vontade estatal, configura-se como importante ator, responsável por garantir na prática que o Estado respeite as normas constitucionais. Não é por outra razão que o art. 37, caput, da CR88, determina que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade,…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm. Acesso em: 08/03/2012. 7 GAULIA, Cristina Tereza. Juizados especiais cíveis. O espaço do cidadão no Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p.9. 6 Como bem registrado pelo respeitadíssimo magistrado, hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão 8, o Estado do Rio de Janeiro foi um dos pioneiros na regulamentação do mandamento estatuído no artigo 95 da Lei Federal n. 9.099/95 que estabeleceu prazo de…

militante na região, dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da Comarca, pessoa que, na verdade, sequer conhecia, procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir na decisão do aludido magistrado. Peter responderá pelo crime de: (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa) a) (X) tráfico de influência. b) concussão. c) favorecimento pessoal. d) favorecimento real. e) fraude processual. Caso 5 Questão

a situação das penitenciárias e colônias agrícolas ou industriais, na qual também se encontram todos os tipos de regimes para o cumprimento de pena. Outro grande problema no Brasil é a superlotação dos estabelecimentos penais. Com isso, os responsáveis por administrar suas respectivas unidades prisionais, não conseguem individualizar a pena e separar os presos provisórios dos presos condenados, sendo que esta é uma norma estabelecida pela Lei de Execução Penal. Muito bem se sabe…

originariamente editado como a Resolução nº 01/1975 e posteriormente recebeu o acréscimo da parte sobre os escreventes, por meio da Resolução nº 05/1977. Por força do art. 125, §1º da Constituição tal dispositivo foi recepcionado como Lei Ordinária, responsável pela organização judiciária. É da competência do CODJERJ organizar a Justiça no território do Estado, ditar sua estrutura, órgãos de direção e formas de funcionamento. Como chave mnemônica podemos guardar que o CODJERJ…