Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra

individuais e coletivos, os dissídios coletivos eram raros e somente trabalhador sindicalizado possuía direito de ação. Ademais o ministro do Trabalho poderia avocar qualquer processo no caso de parcialidade dos julgadores, da mesma forma poderia proceder a justiça comum e faltava-lhes o poder de executar suas próprias decisões. Surgiram ainda outros órgãos não pertencentes ao judiciário como delegacia de trabalho marítimo e uma jurisdição para férias. Somente em 1941 a justiça do…

fático, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma. Cabendo àquele que alega o direito, o ônus de provar suas pretensões. Para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor, temos a possibilidade da inversão do ônus da prova, sendo esta, uma facilitação dos direitos do consumidor prevista no CDC. Em que situações é possível inverter o ônus da prova nas ações…

comprovação (fato probando). É a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. São os fatos sobre os quais versa a lide. É o thema probandum que serve de base à imputação penal feita pelo Ministério Público. É a verdade dos fatos imputados ao réu, com todas as suas circunstâncias. No processo penal, os fatos, controvertidos ou não, necessitam ser provados, em face do princípio da verdade real e do devido processo legal,…

(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R = Em homenagem à tutela da correspondência, veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos…

pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição estipula garantias (art. 95), prescreve vedações (art. 95, parágrafo único) e proíbe juízes e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). Dessas regras decorre a de que ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. 2. Igualdade processual Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art. 5º, caput, de que todas as pessoas são…

necessidades atuais. Não há como conceber que o ilustre julgador fique apenas aguardando a produção de provas para só então decidir, sem nada poder fazer. Ora, se o ideal do processo é a busca da tão almejada “justiça”, é necessário que se confira ao magistrado a possibilidade de determinar de ofício as provas que julgar necessárias a formação de seu convencimento. Ademais, ninguém melhor que o juiz, a quem incumbe o julgamento, decidir sobre a necessidade ou não da produção de…

e fundamente. Não, a atuação do juiz limita-se em receber ou não o recurso. Deve se ater apenas aos pressupostos de admissibilidade e não ao mérito, que, como estudado, é sempre decidido pelo órgão ad quem. 3. Em que situações o TJ pode decretar a deserção? Explique e fundamente. AINDA QUE NAO ALEGADA, A DESERCAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO TRIBUNAL. 4. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, têm efeito suspensivo? Quais os requisitos para a obtenção do…

princípios e garantias constitucionais do sistema processual a partir do implemento da constituição de 88, tendo como principal regramento principio lógico a dignidade da pessoa humana que influenciou de forma definitiva as decisões judiciais, dando ao magistrado a possibilidade de decidir de forma fiel as suas convicções, mesmo que vá de encontro ao pensamento da maioria em casos semelhantes. Formal  processo DPL  precisa ser…

aquilo que mudou e não era da mesma forma na faculdade. O DIREITO E SUAS FONTES Fontes do Direito – é lugar onde se origina o Direito. O lugar de onde ele provém ou busca inspiração criativa. Sãos os processos ou os meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia. As Fontes do Direito são divididas em: materiais e formais. FONTES MATERIAIS (OU PRIMÁRIAS) São os diversos fatos da vida social onde o legislador…

Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são desrespeitados: Objetivo: Pessoa (incompetência absoluta) - processar a presidente da república em virtude da ocorrência de um crime comum, deve ser feito perante o STF. Interesse coletivo diante da função que ele exerce, é uma norma imperativa. Matéria (incompetência absoluta) – propor em Salvador uma ação de divórcio, que tem por objeto matéria do direito de família, preparar a petição