Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra

de comunhão universal de bens, após alguns anos, um dos cônjuges, face a conscientização do verdadeiro caráter do outro consorte, externe o desejo de modificar o regime originário para separação parcial de bens, seja para preservar patrimônio adquirido por herança, seja para dificultar a perda de patrimônio trazido para o casamento ou mesmo para impedir espoliação perpetrada pelo outro cônjuge. Como se vê, o regime matrimonial deve acompanhar o ânimo dos cônjuges, dando-se, inclusive,…

pertinente ao estado (JUIZ) de aplicar o direito ao caso concreto. 1.1 – Jurisdição típica: Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes. Julgando crimes comuns, como é de sua…

Grande, 13 de maio de 2010. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Ana Fantuci Vitoriano, interpõe recurso de apelação em face da decisão de 1° Grau que extinguiu sem julgamento de mérito a ação de inventário por si proposta. O magistrado a quo determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito, fundamentando abandono de causa, uma vez que os autos permaneceram por muito tempo parados, vejamos in litteris o…

o pedido de exibição antes formulada, a qual será apenas uma decisão interlocutória (por se tratar de mero incidente processual), podendo ser agravada em caso de discordância da parte prejudicada. De outra banda, quando a exibição for dirigida em face de terceiro (estranho a relação processual), deverá ser instaurada uma ação autônoma, em autos apartados, com petição inicial (art. 282, CPC), citação (para formação de nova relação processual), audiência especial (art. 361, CPC) que, na…

previstas como por Comissoes Parlamentares de Inquerito(CPI), pelas autoridades florestais, pelo promotor de justiça, presidindo o inquérito civil e no caso de um magistrado for investigado, conforme a lei complementar 35/79 art 33 paragrafo único, ‘’ Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que…

Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual deve ser levada à juízo por meio de ação…

autores do fato delituoso, indicados pelo ofendido ou seu representante legal; IV - o Promotor de Justiça de posse dos autos do inquérito policial, identificando que o fato está subsumido em um tipo penal, e que está provada a materialidade e autoria, deve denunciar, ainda que patente uma causa de excludente de ilicitude; V – o ofendido não poderá propor queixa na ação penal pública condicionada à representação, salvo se o Ministério Público, depois de legitimado, não interpuser a ação…

25 AULA 11 Competência jurisdicional Conceito de competência. Natureza jurídica. Critérios determinadores. Competência Internacional: regras de territorialidade e extraterritorialidade. Competência interna: originária dos tribunais; das justiças especiais; da Justiça Federal; de foro; de juízo. Competência funcional. Competência absoluta e competência relativa. Regras de fixação da competência: ratione loci; forum domicilii; ratione materiae; por distribuição; por prevenção; ratione…

que abrange a pesquisa documental e a bibliográfica. Ao final, concluiu-se pela comprovação da hipótese levantada, pois se verificou que dever ser o Estado-Juiz responsabilizado civilmente por seus atos. Palavras-chaves: Tutelado; Jurisdição; Magistrado; Responsabilidade; Dano; Justiça; Revisão Criminal; Corporativismo. Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS …

ciência jurídica que tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize, de modo que seu escopo seja alcançado da melhor maneira. A interpretação, portanto, consiste em aplicar as regras que a hermenêutica perquire e ordena, para o bom entendimento dos textos legais. 1.2 Critérios para a classificação das espécies de interpretação A interpretação das leis apresenta várias espécies, que se interpenetram e…