Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra

notificação dos atos processuais à parte interessada; b) possibilidade de exame das provas constantes do processo; c) direito de assistir à inquirição de testemunhas; d) direito de apresentar defesa escrita. Ampla defesa Esta deve abranger a defesa técnica, ou seja, o defensor deve estar devidamente habilitado, e a defesa efetiva, ou seja, a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo. Em alguns casos, a ampla defesa autoriza até mesmo o…

peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil?…

dissimulem sob o triunfo da democracia liberal (WARAT, 1994, p. 106)”. Nunca esteve tanto em evidência, ou pelo menos jamais se almejou com tamanha força, que a humanidade conduza seus atos cotidianos com base em princípios da ética e da moral. O exemplo deve partir dos profissionais que tem mais que uma faculdade, o dever de pautar-se nos códigos de ética e nos princípios da moral individual, ainda mais quando se fala em operadores do “direito” na prática da “justiça”. De fato, o…

e sobremaneira convincente. Os problemas técnicos de redação das leis não podem embrutecer o espírito do julgador, a ponto de fazê-lo esquecer que sua luta pelo direito gira em torno de conflitos humanos. À atecnia legislativa deve sobrepor-se o labor do magistrado na busca inconstante da finalidade social das leis, construindo através de um processo de integração um mundo mais perfeito, máxime no cenário do direito do trabalho, onde a inferioridade econômica do assalariado é uma…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prova destina-se à formação da persuasão do juiz acerca de informações essenciais para apurar a causa. Segundo Capez: Prova é um conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Tratando-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade…

a denúncia. ERRADA. A competência para julgamento do processo crime falimentar é do juiz criminal (não do juiz falimentar) do lugar onde ocorreu a decretação da falência, artigo 183 da Lei nº 11.101/05. 7- A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatório judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a assistência de advogado, que poderá fazer perguntas durante a inquirição e acompanhar a oitiva das testemunhas. ERRADA. O…

presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município. Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos…

processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA-DOUTRINA-prova ilícita é aquela obtida por violação ao direito material. as provas obtidas com violação ao direito material são inadmissíveis no processo, a teor da regra constitucional inserta no inciso LVI do art. 5º. No caso concreto,houve violação de…

contudo, que a introdução de quaisquer expressões normativas no sistema do direito positivo deve ser precedida por atos de comunicação, razão pela qual, no âmbito do direito tributário, o crédito só se considera constituído no momento em que o contribuinte é notificado do lançamento. Neste momento, o crédito se apresenta presumidamente certo e líquido, concedendo ao sujeito passivo um lapso temporal dentro do qual deve promover o pagamento ou intentar atos comunicacionais voltados à…

106 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos | Volume 2 Consequências do Inadimplemento das Obrigações Natascha Maculan Adum Dazzi1 INTRODUÇÃO Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor, ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas que têm por objeto uma prestação do devedor ao credor, a regra é o seu adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito…