Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

CPC. Verifica-se, assim, que o executado está correto ao proceder à impugnação do leilão. 2ª QUESTÃO: A Lei n° 11.382/06 criou uma nova modalidade de expropriação dos bens penhorados em fase executiva ou processo autônomo de execução. Trata-se da alienação por iniciativa do particular, instituto regulado no artigo 685-C do Código de Processo Civil e seus parágrafos. Acerca desse instituto, pergunta-se: A) Como deverá proceder o magistrado quando um credor, com garantia real, requerer a…

outra, face a face, pessoas cujas declarações são divergentes. Ocorre entre testemunhas, acusados e ofendidos, objetivando esclarecer a verdade, no intuito de eliminar as contradições. É admitida durante toda a persecução penal, podendo ser determinada de ofício ou por provocação. Tem por natureza jurídica ser mais um meio de prova. 2 O entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, por sua vez, também se mostra similar ao do primeiro autor: Acarear (ou acoroar) é pôr em presença uma da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável

formalizados e com observância à ordem pública e aos bons costumes. Essa concepção clássica do contrato, que tem na vontade a única fonte criadora de direitos e obrigações, exige, para seu implemento, um Estado ausente, ou seja, apenas garantidor das regras do jogo, que seriam estipuladas pelos contratantes na livre manifestação de vontade – pacta sunt servanda – em sua mais pura idealização. [pic]Relembrando a visão de Pontes de Miranda, para quem a autonomia da vontade consistia no…

mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal? Justifique sua resposta. A prova mesmo adquirida de forma ilícita sendo em favor do réu sempre será admitida, isso pelo princípio da ponderação dos interesses, além de estar agindo em estado de necessidade. Art. 5°, LVI CRFB/88 – princípio da prova ilícita. Entre o direito a intimidade e o direito a liberdade, o segundo é mais importante. Deve aceitar a prova,…

em nível global e nacional, de cuja tendência ampliativa buscou-se imputar ao Estado-Juiz a responsabilidade pelos danos por ele causados. Para tanto, foi realizada a equiparação do serviço judiciário ao serviço público, com vistas a aplicar-lhe a regra estipulada no art. 37, §6°, da Constituição Federal. Adicionalmente, aventou-se a comunicabilidade do tema com os ditames do Direito do Consumidor, que poderia ser visto como fonte alternativa a servir ao jurisdicionado. Em seguida,…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO MURILO SCHUTZ DE SANTIS A ATUAÇÃO INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DO PODER JURISDICIONAL FACE À INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL CIVIL E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SANTO ÂNGELO/RS 2014 MURILO SCHUTZ DE SANTIS A ATUAÇÃO INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DO PODER JURISDICIONAL FACE À INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL CIVIL E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Projeto de Monografia no curso…

responsabilidade criminal ao autor do delito, valendo-se do poder punitivo que lhe é conferido pela Constituição Federal para assegurar os direitos de toda a sociedade. O interrogatório possui tamanha importância que pode ser repetido sempre que entender o magistrado conveniente e necessário, sendo o réu conduzido coercitivamente se não justificar a sua ausência. Ressalta-se que não 14 está o acusado obrigado a responder às inquirições formuladas pelas partes e pelo juiz,…

TEORIA GERAl DA PROVA Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: A prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito em contrariedade a uma norma legal específica. Portanto, esta não reveste da necessária idoneidade jurídica