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Menores infratores Menores infratores: como se defender? Revisado e ampliado em 23/03/2014 às 13h41min Atualmente muitos adultos ficam sem saber o que fazer diante de atitudes de menor infrator. O medo de ser processado faz o adulto ficar acuado sem, contudo, procurar se proteger. Outros, revoltados contras as políticas de (insegurança pública) acabam fazendo justiça pelas próprias mãos, o que é errado. Até quando o menor de idade (adolescente ou criança) pode fazer o que bem quiser? Primeiramente, o menor de idade é aquele que não atingiu a maioridade penal, ou seja, não tem 18 (dezoito) anos de idade. Atualmente, a maioridade civil é idêntica à maioridade penal, ambas se iniciando aos 18 anos de idade – de acordo com o art. 5º do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos, cuja idade habilita a pessoa à prática dos atos da vida civil, mas a incapacidade da menoridade cessará (parágrafo único: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Importante tecer comentário sobre a…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles…

de forma geral, repressivo, incerto e bárbaro, permitindo que a desproporcionalidade das penas em relação aos delitos fosse, de certa forma, aceita por todos aqueles que faziam parte do ordenamento jurídico, as penas constituíam uma vingança coletiva, pelo menos era o que se pensava, porém as consequências trazidas por elas aos infratores, normalmente, eram bem maiores do que o mal que eles traziam à sociedade. PRINCIPAIS PONTOS ABORDADOS: Os principais pontos abordados por Cesare em sua…

sua relevância estatística quanto pelas consequências nefastas que acarreta à sociedade, é um dos mais graves problemas da segurança pública. Um estudo foi feito a partir da análise dos prontuários de 2.400 internos da Fundação Casa, antiga FEBEM, entre 1960 e 2002. Os resultados, que VEJA divulga com exclusividade, indicam que, nas últimas quatro décadas, ao mesmo tempo em que cresceu a participação dos adolescentes no crime, aumentaram também o grau de escolaridade e a inserção…

vindo a autoridade policial a encaminhar o menor detido à DATA para as providências previstas na Lei nº 8.069. A vítima reconheceu formalmente o denunciado, afirmando que o mesmo foi autor do crime, juntamente com o adolescente infrator. As testemunhas Fábio Santos, Rodrigo Costa e Saulo Horta, todos policiais militares, relatam que estavam em ronda ostensiva, quando receberam determinação via CIOP, para comparecer ao local do crime, onde, conversaram com a vítima e obtiveram…

resolvido por completo. A adolescência e a delinqüência é um eterno caso de dilema ético que em cada caso particular abala parcialmente as noções adotadas em cada sociedade do que vem a ser moral, ética, responsabilidade, cidadania e por fim, justiça. Essa última que pretensiosamente define-se por si só como sendo “dar a cada um o que lhe é de direito”, ainda requer a conceitualização das outras anteriores. No entanto, o dilema que mais se destaca aqui, não desmerecendo a…

conseqüências nefastas que acarreta à sociedade, é um dos mais graves problemas da segurança pública. Na Universidade de São Paulo foi feito um estudo a partir da análise dos prontuários de 2.400 internos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) entre 1960 e 2002. Os resultados, que a revista VEJA divulga , indicam que, nas últimas quatro décadas, ao mesmo tempo em que cresceu a participação dos adolescentes no crime, aumentaram também o grau de…

histórico sobre o direito do menor foi encontrado em Roma, contido na lei das XII tábuas, de 450 A.C., cuja abrangência era: homens de 7 a 18 anos e mulheres de 7 a 14 anos ficavam isentos de penas mais severas que fossem aplicadas pelo juiz, porém essa pena era aplicada quando alcançavam a maioridade civil e penal, após os 25 anos. A pena de morte era proibida. Na Inglaterra e na Itália antiga, para determinar se a criança era um infrator ou não, era usada a Prova da Maça, de Lubeca,…

regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Este artigo trata do porte irregular de arma de fogo, quando mantido dentro de algum domicílio da pessoa (tem de ter alguma responsabilidade do agente sobre o local). Este artigo foi criado para fins de punir com menor severidade do…

comprometimento, colocava em risco o aprendizado dos alunos participantes. Não existia melhor forma de medir a real dimensão do infrator, mas dificilmente era possível lidar com essas dificuldades impostas, e existiu grande privação no Brasil. O início da década de 1980 foi marcado pelo ressurgimento de vários movimentos sociais e educacionais, onde foram a partir daí que nasceu o grande processo de democratização 2 APRESENTAÇÃO DO TEMA O ato infracional não diz respeito…