Mestre

INTRODUÇÃO O princípio in dúbio pro societate não apresenta na jurisprudência nacional qualquer sustentação jurídica. Ele nada mais significa do que quando se houver dúvidas, a norma deve ser interpretada de maneira que fique a favor da Sociedade. É aplicável em algumas circunstâncias na sustentação de normas e leis em nossa Constituição Federal, auxiliando-as para tornarem-se assim mais eficazes contra a exterminação dos crimes e das injustiças que fora cometidas contra a Sociedade. Se tratando de crime que venha a afetar a competência do Tribunal do Júri, provada a materialidade do caso, o principio in dubio pro societate continuará vigorando, verificando-se despropositada a acusação sem passar por julgamento pelo Tribunal Popular. Em sentido amplo todo meio lícito de prova deve ser admitido para o convencimento do magistrado levando a verdade dos fatos e argumentos, onde documentos e testemunhas têm o objetivo de atribuir consistência àquilo que se alega. Meros indícios não devem ser suficientes para que o réu seja levado ao Tribunal do Júri, eles por si só nada demonstram, apenas contribuem na formação do raciocínio indutivo. Se o Magistrado estiver em dúvida acerca da existência de elementos suficientes da autoria do crime, este deve decidir em favor da sociedade, através da decisão de pronúncia, ou em favor do réu, através da decisão de impronúncia. Os grandes doutrinadores divergem acerca do princípio, alguns defendem a aplicação do in dubio pro reo, a…

de que já relações jurídicas entre as partes e entre estas e o juiz, configurando-se uma relação jurídica triangular. Processo é uno, procedimento é vário. As formas procedimentais são de ordem publica, devendo as parte e o juiz necessariamente obedecer ao procedimento estabelecido pelo legislador para a espécie, sendo-lhes vedada a possibilidade de escolher o rito que mais lhes agrade, podendo, ocorrer até a nulidade do feito. Processo é a garantia do acesso à jurisdição, de…

1-Principio da Imparcialidade do Juiz: O juiz coloca-se entre as partes e acima delas. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. O juiz que de alguma forma apresenta um laço com as partes, ou já veio a deferir a favor de uma parte em outra instância, quando passível da primeira hipótese não pode julgar o caso, quando passível da segunda não pode julgar o recurso. A credibilidade do processo esta no juiz dar uma decisão mais justa possível. Art. 134 CPC.…

escolhido dentro dos membros da sociedade provocasse o réu para integrar a relação jurídico processual, sendo assim o processo era disponível. O sistema era então triangular, o órgão acusador era inerte, e essa inercia tinha por objetivo garantir uma suposta imparcialidade, nesse sistema havia total liberdade probatória, independente da forma alcançada, havendo absoluta concentração, sendo feito em um procedimento todo oral, em uma forma pública. Os juízes julgavam por intima convicção.…

linguagem Linguagem falada – Constitui o meio mais utilizado de comunicação, por isso o homem é um ser falante. Características: individualidade expontanedade carater mais concreto maior restrição vocabular contato direto com o interlocutor Linguagem escrita – É a representação da linguagem falada por meio de signos gráficos. Caracteristicas: - Contato indireto com o interlocutor - Maior riqueza no vocabulário -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE Processo n° 0120784-82.2005.8.17.0001 INDICIADO: Leandro José Ferreira de Souza VÍTIMA: Ari Ottoni Mangueira Brandão Filho LEANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada…

incompleta, já que limitada às faculdades das partes, quando o fenômeno também existe para o juiz sobre questões já decididas, propondo assim, um alargamento do conceito, para que nele também se incluísse a ideia de preclusão também para o juiz. Segundo Celso Agrícola Barbi, o conceito de Chiovenda (relativo a ideia de que os juiz estaria impedido de sofrer os efeitos d preclusão) atribui indevidamente o nome de preclusão pro iudicato à preclusão para o juiz de questões decididas dentro…

pelos mais diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate.…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo…

o processo “consome” ou transforma a primitiva relação obrigacional. Para exemplificar, temos que um locador, o qual se diz credor de aluguel, pode ver sua ação de cobrança rejeitada, visto que o juiz declara que o inquilino nada devia, como também pode receber aluguel cujo valor é inferior àquele que se pretendia. Porém, quando se faz tal afirmação, temos que ter em mente consumir ou transformar algo que existia anteriormente ao processo, não em “criar” uma relação obrigacional. Eis a…