Princípios da administração publica

A Administração Pública deve ser regida, planejada, executada e analisada a partir de um conjunto de princípios que sustentam toda a atividade administrativa. Estes princípios funcionam como diretrizes que baseiam a ação pública, seja sob o ponto de vista da organização ou do servidor público, gestor ou não. Como exemplo, no caso das licitações visto em livro anterior, além das normas legais pertinentes especificamente ao assunto, a administração pública deve, ao mesmo tempo, submeter-se aos princípios constitucionais. Estes princípios, em número de 5 (cinco), serão aqui denominados princípios orientadores da Administração Pública e a observância dos mesmos condiciona as ações dos servidores públicos. Ao mesmo tempo em que a Administração deve agir sustentada por princípios, ela possui, na figura da organização pública e de seus agentes, poderes para agir. Entretanto, estes poderes não caminham de forma independente e estão sempre acompanhados de deveres. Deste acompanhamento surge o termo Poder-Dever, que junto com os princípios orientadores, são as balizas para a ação do agente público. Neste sentido, abordaremos neste livro: Princípios Orientadores da Administração Pública e Poderes-Deveres do Agente Público. 2. Princípios Orientadores da Administração Pública No caso da Administração Pública Brasileira, os princípios orientadores estão calcados em princípios constitucionais presentes expressamente na Constituição Federal e que são eles: • o princípio da…

HORIZONTES Curso Superior Tecnólogo Segurança Privada ASPECTOS ÉTICOS E COMPORTAMENTAIS NA SEGURANÇAPRIVADA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NA ATIVIDADE DA SEGURANÇA PESSOAL DIEGO VIEIRA JARDIM BAHIA ELISANGELA SALVINA CORLAITE GILCELIA LOURENÇO TRINDADE HUGO SANTIAGO…

campo da segurança pública para minimizar os efeitos da criminalidade? R: É do conhecimento de todos já há muito tempo que Segurança Pública vai muito além da atividade policial ou uma questão exclusivamente política. Segurança Pública é essencialmente uma questão política, no entanto isso não impede que a população como um todo venha a discuti-la e esboçar os rumos que a mesma deve trilhar tendo em vista que, muitos dos anseios projetados no assunto atingirão maciçamente a grande massa…

Administrativo 05/02/15 Noção de Direito Adm: Campo do direito que e ocupa com o campo da adm pública. O campo é adm pública. Há uma adm pública. Marcelo Caetano trabalha com a noção de que quando falamos em administração estamos falando em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a…

e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir; b) Dever de Juridicidade;…

Jurídicas Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA O PRINCÌPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADENILSON CRISTNO DA SILVA RA: T437AC-1 São Paulo 2014 UNIP Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Profa. Flavia Camarosanno Trabalho apresentado para avaliação parcial atendendo as exigências da disciplina de Atividade Prática Supervisionada sob orientação da Profª Flávia…

Motivos pelos quais o trabalho do Policial Militar deve envolver a comunidade. Polícia Comunitária, doutrinariamente na PMPR, "é entendida como a conjugação de todas as forças vivas da comunidade (a própria comunidade, a comunidade de negócios, as autoridades cívicas eleitas, as polícias todas, as outras instituições e autoridades e a mídia), sob a coordenação de policiais especialmente designados, no sentido de preservar a segurança pública, prevenindo e inibindo os delitos ou…

Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Tecnologia em Gestão Pública Tecnologias de Gestão Ana Edna da S. Rodrigues – 7939704709 – Gestão Pública – Tecnologia em Gestão Pública Djalma Alves Silvestre Júnior - 423234 - Gestão Pública - Tecnologia em Gestão Pública Ismael Sousa da Silva - 407574- Gestão Pública - Tecnologia em Gestão Pública Lucas Pereira de Medeiros – 411271 – Gestão Pública - Tecnologia em Gestão Pública Luzia Aparecida de Araújo e Silva –…

teoria dos órgãos segundo a qual, a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõe, sendo que estes são compostos por agentes. Características Básicas: Principio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a que pertence. Teoria da Caracterização de Celso Bandeira de Mello Teoria Subjetiva: órgão são os próprios agentes. Crítica: se desaparece os agentes o órgão deixa de existir. Teoria Objetiva: Órgãos seriam as unidades…

IMPESSOALIDADE: O CERNE DO ENTE PÚBLICO João Francisco Camargo Fernandes1 RESUMO: Este artigo apresenta a concepção de impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida…