Como Deter Um Menor Infrator

desnecessidade de abordagem do condutor infrator quando da flagrância, estes justificam que haveria presunção “juris tantum” do agente e, consequentemente, caberia ao condutor derrubar a veracidade descrita no auto pela autoridade competente. De outro norte, refutando os argumentos de presunção relativa, a corrente contrária, alicerçada na alegação de que o agente de trânsito tão somente poderia autuar quando fosse realizada previamente a abordagem do condutor infrator, pois, assim o…

necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Trata-se de crime culposo na modalidade de negligência ou imprudência do proprietário da arma em deixá-la às vistas do menor de 18 anos ou de pessoa portadora de deficiência ou permitir que essas pessoas a manuseie. Se a arma estiver carregada e disparar ferindo ou matando o menor, ou pessoa…

ano. Uma abordagem possível é a que olha o tema do ponto de vista da urbanização sustentável, que procura lidar com questões como a emissão de gases nocivos ao planeta, a utilização consciente dos meios de transporte e a construção de imóveis com menor impacto ao meio ambiente. “As construções sustentáveis já são uma preocupação de diversas empresas. O próprio governo se esforçou para que os projetos da Copa do Mundo incluam essa preocupação”, diz Joel Pontim, professor de química do…

dos efeitos da falência dos paradigmas da modernidade. A prisão serve tão somente para deportar do meio social aqueles indivíduos que representam um risco à sociedade. (…) Ela exclui do ângulo de visibilidade as mazelas sociais, mas não recupera o infrator e não contribui para diminuir as práticas criminosas.” (Maria Angélica Dassi – “A pena de prisão e a realidade carcerária brasileira: uma análise crítica” – Disponível…

concedida a liberdade provisória ao acusado. O fato ocorreu no Condomínio Sol Nascente, enquanto o acusado e o menor Ian Lima, que dirigia um Fiat/Palio no momento da abordagem, se encontravam no referido carro e receberam ordens de dois policiais para que descessem do veículo. No momento da abordagem, segundo os policiais, houve uma tentativa de ocultação da arma de fogo enquanto o menor já estava encostado para revista. Os agentes encontraram a arma de fogo sem munição ou qualquer…

recupera o infrator e não contribui para diminuir as práticas criminosas.” (Maria Angélica Dassi – “A pena de prisão e a realidade carcerária brasileira: uma análise crítica” – Disponível em:http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/bh/maria_angelica_lacerda_marin_dassi.pdf . Acesso em 22/05/10). Entre as sanções físicas, empregadas pelo Estado, estão as prisões. Sobre a prisão como resposta ao crime, de modo geral, cabe apontar que: Escolher uma resposta. a. Os países com…

perpetrada, havia a necessidade de bruxas que lesavam a sociedade. Apenas houve a substituição da bruxa pelo criminoso estigmatizado. O discurso criminológico no Brasil surge em função do controle que deveria ser efetuado sobre loucos, criminosos e menores de idade que causassem desordem. Um olhar estatal mais apurado deveria ser destinado a tais indivíduos. Utilizando-se do princípio da isonomia, era legítimo aplicar um tratamento diferenciado a esses grupos em virtude de seu…

conveniência, não há garantia e nem exigência de que a pessoa contra a qual será usado determinado equipamento estará livre de sentir dor, desconforto ou mesmo de sofrer uma lesão. O principal objetivo das armas não-letais é reduzir os efeitos sobre o infrator, e não eliminá-los. Certa vez, conversando com um oficial, foi-me relatado que, durante uma conversa, uma pessoa perguntou-lhe por que as tropas de choque não usam tiros de festim para invadir presídios rebelados. Qualquer…

ou, sem as formalidades prescritas nesta lei, vender, ministrar, dar, deter, guardar, transportar, enviar, trocar, sonegar, consumir substâncias compreendidas no art. 1º ou plantar, cultivar, colher as plantas mencionadas no art. 2º, ou de qualquer modo proporcionar a aquisição, uso ou aplicação dessas substâncias - penas: um a cinco anos de prisão celular e multa (grifo nosso) de 1:000$000 a 5:000$000. § 1º... Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para praticar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA POR DISTRIBUIÇÃO DESTA COMARCA DE SOUSA-PB. AMANDA PEREIRA LIRA menor impúbere, neste ato representada por sua tutora a Srª JOSEFA LUCIA PEREIRA DE LIRA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua Dom Moises, 93, Bairro da Estação, Sousa-PB, vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional…