Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA 22/05/2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. R.: RMIT IPTU: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo…

principal função dos impostos é garantir recursos para que o Governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação, e infra-estrutura, para melhorar a qualidade de vida da população como um todo. O grande problema acontece quando a carga tributária é pesada demais e a população não vê onde está indo o seu dinheiro. 1. Estado Na teoria geral do estado, ele é definido como nação politicamente organizada. A nação é constituída por três elementos: povo (os…

tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA, OAB). A competência tributária tem as seguintes características/atributos: a)…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

sobre quais ombros pesa mais esta carga fiscal?  É o Capital ou o Trabalho que paga o pato? Apresentação É muito comum ouvirmos falar que, no Brasil, pagam-se muitos impostos. Dizem que para o país crescer é necessário diminuir a carga tributária. Por outro lado...os recursos para educação, saúde, segurança pública, habitação, saneamento básico e tantas outras necessidades sociais são insuficientes, Como resolver esta questão? Em primeiro lugar, as duas afirmações são meias…

atribuição, feita pelo legislador, de responsabilidade tributária ao doador na hipótese de inadimplência do donatário. Lançamento: O lançamento desse imposto é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo. Às leis das entidades tributantes cabe estabelecer o procedimento a ser adotado em cada caso. IMPOSTO ESTADUAL: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA Competência: A Emenda Constitucional n.…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA Quem pode e quem tem competência pela Constituição Federal? A competência só pode ser exercida por entes federativos, excepcionalmente o executivo em situações autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma,…

bens ou direitos; * ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; * IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III ) Municipal (3 impostos): * IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Vitória da Conquista - Bahia 2014 Sistema Tributário Nacional e Repartição das Receitas Tributárias COMPONENTES: D’lian de Jesus Moreira Élide Nascimento Bispo Fábio Santos Moreira Iago dos Santos Silva Josadaque Matos Miranda Leonel Santos Silva MarcielSilva Santos Rodrigo de Souza Costa Susiene Gonçalves Vieira Valdimar Correia…