Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

FACULDADE DE TECNOLGIA E CIÊNCIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A CONSEQUÊNCIA NO BOLSO DO CONTRIBUINTE JEQUIÉ/BA 2012 FACULDADE DE TECNOLGIA E CIÊNCIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A CONSEQUÊNCIA NO BOLSO DO CONTRIBUINTE Trabalho elaborado pelos alunos: Rudney Rocha, Eliana Vitorino, Tamires Oliveira, Catiane Pereira, Maria Gleicikele, Sandro Eloy e Roberto Teles sob a supervisão do professor…

no prazo estabelecido expressamente no diploma legal. Este período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é conhecido pela expressão latina "vacatio legis". O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Nos sistemas jurídicos de matriz romanística (como acontece na maioria dos Estados europeus), a lei é a principal fonte de Direito. Segundo Kelsen, alguns admitem mesmo a lei como única fonte de Direito. Já noutros Estados de Direito como os EUA, no seu sistema Anglo-Saxónico, o Precedente (na…

relação de imposição do Estado para o particular. Principal receita do Estado. Tributos. O Estado aufere do patrimônio dos indivíduos da comunidade. TRANSFERIDAS: decorrentes de transferência de recursos entre os entes da federação. (Repartição da arrecadação tributária) DESPESAS PÚBLICAS (gastos da adm. Pública) Precisa de autorização legal (LOA), Documentação (empenho), Contrapartida em receita (programação financeira + execução mensal de desembolso) DESPESA COM PESSOAL: inclui…

Barros Carvalho o qual desenvolveu um estudo da norma jurídica tributária, assim chamada regra matriz de incidência tributária (RMIT). Esta regra nada mais é do que o estudo da norma jurídica, que é formada pela Hipótese e Consequência. Aquela uma possível ocorrência abstrata que dará origem ao consequente. Através desta regra conseguiu- se dividir a Hipótese e Consequência em critérios para facilitar o estudo da norma tributária. A norma jurídica em sentido estrito…

POLITICA FISCAL Refere-se a todos os instrumentos que o governo dispõe para arrecadação de tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos). Além da arrecadação de impostos, a política tributária pode estimular ou inibir os gastos de consumo do setor privado Para reduzir a inflação: medidas fiscais diminuindo os gastos públicos e/ou aumento da carga tributária (diminui os gastos da coletividade) Para a economia crescer e gerar empregos, os…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – BACHARELADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: BRUNO MORAIS TRIBUTOS Francisco William Alves Sobral – CE Maio – 2014 4° semestre Sumário INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS • TIPOS DE TRIBUTO, são cinco: |É o fato gerador que define o tributo, sendo irrelevantes a | |denominação e a destinação do dinheiro. | 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de melhoria 4- Empréstimos compulsórios 5- Contribuições especiais • O CTN fala em três espécies (apenas Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria) • Já a CF considera que são cinco as espécies…

Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Caro(a) concursando(a), É um imenso prazer ministrar este Curso de Teoria e Exercícios de Direito Tributário para AFRF (ESAF) para você!! Deixe-me fazer uma breve apresentação. Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). Ofício IPVA Estado 155,III O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor A alíquota do IPVA é fixa. Não é indicada em porcentagem, pelo menos em alguns Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação, à marca e ao modelo do veículo. A base de cálculo é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo seu ano de fabricação, marca e modelo. O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo,…