Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

Município, as vezes a pessoas fazem coisas que levam a uma distorção do que foi pensado. IPVA é outro imposto que é Estadual, na placa do carro tem o Município aonde foi emplacado e o Estado onde pertence o Município, apesar do IPVA ser um imposto Estadual, 50% da arrecadação dele é enviada para o Município onde ocorreu o emplacamento. O governo fazendo o que fez , infelizmente, não conseguiu sucesso nessa repartição de recurso, por exemplo, os mesmos impostos que Teresina cobra é os…

constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo instituição deve ser entendido como sinônimo de criação no Direito Tributário e se refere ao nascimento da relação…

governamentais ,garantir os direito individuais e através de um “pacto social” serem livres das garras do grande Leviatã" . Com o advento do constitucionalismo , as aspirações desta nova sociedade ,concretizadas na criação de um Estado de Direito, acontece “positivação” destes valores .Porém a evolução do sistema capitalista demonstrou ser danoso ao tecido social .O Estado deixa de ser “mínimo” para ser “intervencionista”, regulando a economia , visando o bem estar social. Devido…

PADRÃO DE RESPOSTAS PARA ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN,…

pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o…

– Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por

relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra,