Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

disponíveis de forma a obter o máximo de benefício, isto é, de forma a satisfazer o melhor possível das necessidades existentes. Acontece que este “problema” deve ser encarado a partir de uma definição clara dos objetivos de uma Ciência Humana. É preciso muito cuidado para não transformar este enunciado em uma proposta dogmática em que o que menos importe seja a real repartição das riquezas obtidas a partir do complexo processo dinâmico da Economia. 3.4 – A ATIVIDADE ECONÔMICA provoca…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei –

....................................................................... 29 Tributo .................................................................................................................................................... 30 Obrigação Tributária.............................................................................................................................. 30 Classificação dos Tributos.........................................................................................

CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica…

Economia do Setor Público: Impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda; impostos regressivos e progressivos; impostos sobre o consumo em cascara e sobre o valor adicionado. SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução à tributação 02 2. Tipos de impostos 09 3. Tributação do consumo: IVA e impostos cumulativos 14 4. Tributação ótima de mercadorias 17 5. Alíquotas marginal e média 23 6. Incidência tributária 25 7. Curva de…

07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13 8. Tributos.......................................................... pag. 27 9. Legislação Tributária.......................................pag. 32 10. 10. Vigência da Legislação Tributária..............pag. 35

utilizados eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos e tarifas ou confiscando bens. Além de suas duas atividades, a jurídica e a social, o Estado, sob a ótica tributária, desempenha a atividade-meio, que consiste na obtenção, na gestão e no dispêndio de recursos, e a atividade-fim, que consiste na busca da satisfação das próprias necessidades e das necessidades da coletividade. A atividade…

função distributiva o governo busca a melhoria da distribuição de renda. Os mecanismos de mercado privilegiam a eficiência, o que não garante que a sociedade está disposta a aceitar essa distribuição de renda. Nesse caso a correção da desigualdade na repartição da renda deve ser efetuada mediante intervenção do governo. Um dos processos mais utilizados consiste em utilizar os tributos e os gastos do governo para tal finalidade. De um lado aumentando a progressividade dos tributos (quem…

Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor…

decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente, e estimadas com o seguinte desdobramento: Receita por títulos DESCRIÇÃO | VALOR | RECEITAS CORRENTES | | RECEITA TRIBUTÁRIA | 5.331.426,92 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 885.596,64 | RECEITA PATRIMONIAL | 109.362,76 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 67.006.789,97 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.422.727,39 | RECEITAS DE CAPITAL | | ALIENACAO DE…