Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS.…

submetidas as normas jurídicas. Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos…

procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • …

12). Naturalmente, o programa de trabalho do chefe de família expressa as formas através das quais se pretende viabilizá-lo, adiando compras, pedindo dinheiro emprestado, fazendo previsões de despesas com eventuais gratificações etc. Assim também acontece com o orçamento público, que evidencia uma política econômico-financeira, apontando as condições que o governo prevê que encontrará pela frente. Entretanto, o mais importante para a família é que o orçamento doméstico reflete o acerto…

de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis…

1. INTRODUÇÃO O Brasil possui a maior carga tributária entre os países emergentes. Segundo matéria recente publicada no Jornal Folha de São Paulo¹, mesmo com a queda dos impostos, os brasileiros ainda precisam trabalhar quatro meses – ou, mais exatamente, 123 dias - para manter os gastos dos governos federal, estaduais e municipais. A carga tributária do Brasil é maior do que a de países como o Japão, os Estados Unidos, a Suíça e o Canadá. A comparação faz parte do estudo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS. 30 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos simular as atividades de uma recém criada cidade denomina de Município modelo, onde demonstraremos o que acontece num Município na pratica, onde veremos as demonstrações contábeis dos meses de fevereiro e março de 2013. O processo orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamento Anual – LOA. O PPA é

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia…

Curso Ciências Contábeis ATIVIDADES ESTRUTURADAS GST0085 - CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA São Paulo 03 de Dezembro de 2012 ATIVIDADES ESTRUTURADAS GST0085 - CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA II Aluna: ATIVIDADE 1 SABEMOS O QUANTO PAGAMOS DE IMPOSTOS? A População e a Percepção da Política Tributária Mauricio Alvarez da Silva Temos debatido diversos temas relacionados ao alto custo tributário dos contribuintes, desvio