Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

........................ 36 1.6.1. A Ciência do Direito Tributário ................................................................ 38 CAPÍTULO II NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............................................................................ 40 2.1. Instrumentos introdutores de normas tributárias ................................................ 40 2.2. Construção de normas ........................................................................................

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

embora tenham concluído que a autonomia das unidades subnacionais estaria após a renegociação de suas dívidas (Lei 9.496/1997) condicionada aos recursos fiscais, não analisam de forma individualizada (por Estado) o 8 comportamento da receita tributária estadual, considerada variável-chave para a obtenção do equilíbrio fiscal intertemporal. Nesse sentido, esta pesquisa pretende analisar se o processo de renegociação das dívidas estaduais ocorrido na segunda metade dos anos…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Em nosso país, existem muitos tributos que foram criados ao…

incentivos fiscais e as espécies tributárias observando o valor das alíquotas no Estado do Acre e no Município de Rio Branco. Para perfeita compreensão do tema, foram abordadas questões fundamentais do direito tributário, bem como conceitos, os princípios, a atividade financeira do Estado como forma de satisfazer as necessidades básicas da coletividade através de cobrança de tributos, as fontes primárias e secundárias, formas e materiais do direito tributário, competência tributária para…

Medida Provisória não é propriamente uma lei, é ato do executivo com força de lei. A Medida Provisória suspende a eficácia de lei anterior. Se convertida em lei – revoga a lei anterior Se rejeitada restaura-se a eficácia da lei anterior. O que acontece com os contratos e relações jurídicas que se firmaram na vigência da MP que foi rejeitada posteriormente? Não se aplica nem a MP nem a lei anterior A CF diz que o Congresso Nacional deve disciplinar essas relações baixando um…

Brasil, insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal e promovidos através da atividade financeira do Estado. Constatadas bases constitucionais e doutrinárias sólidas nesse sentido, atestou-se que, em razão de deturpações do sistema de exação tributária, há um sentimento geral de rejeição social em face dos tributos. Isso posto, verificou-se que o fim deste descrédito condiciona-se à mudança na ótica pela qual se encara a tributação: de penalidade para instrumento de solidariedade…

transferirão cerca de R$ 9 bilhões aos municípios a partir do terceiro ano de vigência do novo fundo (Bremaeker, 2007). Outro efeito importante do FUNDEF no que se refere ao pacto federativo relaciona-se a mudanças nos critérios de distribuição da receita tributária entre os municípios de um mesmo estado. E aqui duas tendências se observam: uma positiva, do ponto de vista da justiça fiscal, e outra negativa. A mudança positiva refere-se ao critério de distribuição do ICMS, que é o…

tributário ou infração tributária. 2 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos 2 previstos em normas que cuidem da tributação. Página prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer [CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 O ilícito contra a ordem…