Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

diretos, 56 SUMÁRIO 4.5 4.4.2 Tributos indiretos, 56 Competência tributária, 57 4.5.1 Distribuição da com petência, 58 5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, 66 5.1 Princípios constitucionais tributários, 66 5.1.1 Legalidade, 67 5.1.2 Isonomia tributária, 67 5.1.3 Irretroatividade tributária, 68 5.1.4 Anterioridade, 68 5.1.5 Reserva de lei com plementar, 69 5.1.6 Reserva de lei para renúncia fiscal, 70 5.1.7 Im unidade tributária, 70 6 ELEMENTOS DO TRIBUTO, 74 6.1 Fato gerador, 74…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CAMILA SOBRINHO FIDELIS REFORMA TRIBUTÁRIA AS VANTAGENS DE SE IMPLANTAR O IVA NO BRASIL FOZ DO IGUAÇU 2009 CAMILA SOBRINHO FIDELIS REFORMA TRIBUTÁRIA AS VANTAGENS DE SE IMPLANTAR O IVA NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC, sob orientação

AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Olá. O sumário da aula de hoje é o seguinte: Capítulo I Legislação Tributária 1. Legislação Tributária (fontes…

mensuração da qualidade e grau de satisfação no atendimento ao público da Inspetoria Bonocô. A Unidade Fazendária Bonocô é uma Repartição Pública da Secretaria da Fazenda que tem o objetivo de orientar, controlar, fiscalizar e arrecadar impostos estaduais, neste caso ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transporte Interestadual e Comunicação, IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e ITD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A…

Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e

direta de inconstitucionalidade. leis complementares estaduais nº. 13.757-2011 (art. 10-a e art. 14) e nº. 13.758-2011 (art. 10-A e art. 15). previdência pública. majoração da alíquota da contribuição previdenciária no estado. regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. MEDIDA LIMINAR. SUPENSÃO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INQUINADOS. A contribuição previdenciária, por força de sua natureza de tributo, subordina-se aos princípios…

Contribuinte de direito é aquele que, perante a legislação, é obrigado ao cumprimento da obrigação tributária. Contribuinte de fato é aquele que arca com o ônus da carga tributária. Exemplos de impostos diretos: Imposto de Renda devido por declaração; Imposto Predial Urbano (quando não pago pelo inquilino). IMPOSTO INDIRETO – O contribuinte de direito consegue transferir a carga tributária para outra pessoa, no caso, o contribuinte de fato é quem, em última análise, arca com o ônus…

Nos últimos anos, se intensificou no país a discussão sobre a evolução da carga tributária, e principalmente sua acelerada elevação a partir da década de 90. Especialistas apontam determinados fatores que contribuíram para que a carga tributária atingisse o patamar em que se encontra, e que são abordados neste trabalho. Será tratada uma revisão dos antecedentes históricos no Brasil e a evolução da carga tributária, desde a estabilização decorrente do Plano Real até o ano de 2006. Neste sentido,

jurídicas para que possam realizar uma gestão econômica de tributos no momento da opção do regime de tributação de suas rendas, passam a ter a necessidade da utilização de critérios de planejamento tributário como alternativa da redução da carga tributária. Entretanto, percebe-se por parte dos profissionais de contabilidade responsáveis pelo planejamento de tributos dentro das pessoas jurídicas, uma dificuldade no acompanhamento da legislação com as constantes alterações de leis e…

| |SEÇÃO III |Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação |art. 77 | |SEÇÃO IV |Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária |art. 81 | |SEÇÃO V |Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas |art. 82 | |SEÇÃO VII |Da base de cálculo fixada…