Como Acontece A Repartição Tributaria Do Ipva

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…

Vejamos em maiores detalhes cada uma dessas espécies. 2 – IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere liquidez e certeza à prestação da obrigação tributária, apurando o efeito valor em dinheiro que o sujeito passivo deve entregar ao tesouro público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o…

da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo…

que tem bens e competência. As competências podem ser legislativas, administrativas e tributárias. Os estados tem poder de auto organização, ou seja, podem elaborar suas constituições estaduais. A CF é composta de preâmbulo, corpo permanente (1 ao 250) e disposições transitórias (ADCT, com 97 artigos). Os bens da união estão descritos no art. 23, e as competências são legislativas, administrativas e tributárias. O DF é constituído por Brasília e regiões administrativas. Ver art. 29,…

1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO UNIFRA PROFESSOR: JÉFERSON DE SOUZA FLORES 2 SUMÁRIO 1 CONCEITOS, PRINCÍPIOSE NORMASBÁSICAS..................................................................... 7 1.1 O Estado e o Poder de Tributar ......................................................................................... 7 1.1.1 1.2 A Atividade Financeira do Estado...........................................................................

amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada no…

hoje é o caráter intervencionista do Estado através da utilização de tributos. O Estado deixou de tributar de forma igual para, ao contrário, levar em conta, na imposição da carga tributária a capacidade econômica de cada um. FORMAS DE INTERVENCIONISMO FISCAL: a)-Intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global; b)-intervenção mediante discriminação; (tributação aduaneira, diferenciação de alíquotas em função da essencialidade dos produtos)…

alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento tributário: 2.1 Conceito; 2.2 Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4…

CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de…

Distribuição de renda no Brasil. Desigualdades regionais. Indicadores sociais. 4 Papel da Política Fiscal: comportamento das contas públicas nos últimos anos, conceitos e financiamento do déficit público no Brasil. 5. Federalismo Fiscal. Reforma Tributária. 6. Papel da política monetária: relação entre taxa de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. 7. Desenvolvimento Brasileiro no pós-guerra: Plano de Metas, o milagre brasileiro, o II PND, a crise da dívida externa, os…