Common Law

Common Law é um termo utilizado nas ciências jurídicas para se referir a um sistema de Direito cuja aplicação de normas e regras não estão escritas mas sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência. Este sistema legal vigora no Reino Unido e em boa parte dos países que foram colonizados por este país (EUA) Uma das principais características do Common Law é de que as questões devem ser resolvidas tomando-se como base sentenças judiciais anteriores(PRECEDENTES), e não preceitos legais fixados

empresas começa a fazer pressão para mudanças nesses países de code MARTINS, Eliseu; MARTINS, Vinícius A.; MARTINS, Eric A. Normatização contábil: ensaio sobre sua ... RIC/UFPE - Revista de Informação Contábil Vol. 1, no 1 p. 7-30, set/2007 12 law. Mas mudanças em lei de natureza contábil são coisas dificílimas de acontecer. Outro ponto: quando se tem a introdução de novas leis, tem-se, de fato, a oportunidade de grandes avanços. Por exemplo, a mudança em 1976, com a introdução da…

novas soluções judiciárias eram necessárias para as novas exigências que surgiam. Adotou-se então o writ of certiorari para controlar atos praticados pelos órgãos administrativos coletivos, com fulcro no abuso de competências, já no século XVII. A common law responsabilizava aqueles que promovessem atos irregulares As agências reguladoras, atualmente com forte presença na estrutura administrativa do Estado brasileiro teve sua origem e inspiração no Direito norte-americano. Nesse país,…

deste conceito em cinco autores, nomeadamente Aristóteles, Immanuel Kant, John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Também nesta analítica desenvolve-se uma abordagem da aequitas romana, e seu recebimento pelo Direito contemporâneo, e da equity no common law. Após, efetua-se uma crítica de questões circunscritas à parte analítica, com ênfase na possibilidade de um “sentido positivo” de eqüidade e, ao fim, uma sistematização desta em um sentido filosófico-jurídico e um sentido…

Direito Romano. No período anglo-saxão foi que se deu origem ao Direito Penal na Grã-Bretanha. O inglês Britânico tem seus fundamentos no Common law, considerando o sentido lato sensu e stricto sensu. Common law significa direito comum. Outra característica do Direito Inglês era o Equity que tinha o objetivo de sanar as falhas e atenuar os rigores da Common law. Mas uma forma completava a outra de maneira que o que uma não pudesse resolver a outra obtinha solução. Como já dito…

ordem social que determina o modo de aplicação e a própria função do direito (DAVID; JAUFFRET-SPINOSI, 2002, p. 15). Neste sentido, existem atualmente, pelos menos em linhas gerais, cinco principais sistemas jurídicos no mundo: o Direito Civil, a Common Law, o Direito Muçulmano, o Direito Costumeiro e os sistemas jurídicos mixtos. Esta tipologia baseia-se nos trabalhos dos juristas do Groupe de recherche sur les systèmes juridiques dans le monde da Universidade de Ottawa que se ocupa da…

justiça, política, moral e harmonia do sistema.4 A generalidade das normas deste sistema dão aos juristas função principal: a de interpretação das leis, de modo que as regras propostas não podem ser tão específicas quanto por exemplo no sistema de common law, para que seja possível ao juiz usar de seu julgamento. Logo, podemos entender que a regra romano-germânica descreve uma conduta a ser seguida, estabelecendo obrigações, permissões e proibições. Porém, isso não a torna…

princípios jurídicos em um caso similar, isto é, utiliza-se os PGD. 13 COSTUMES - Esta noção é muito antiga. Modernamente tem uma grande relevância o direito Inglês. Possui 02 fontes: o chamado COMMON LAW e o STATUTE LAW. * COMMON LAW - direito costumeiro - é uma coletânea das decisões judiciais. * STATUTE LAW - direito legislado. São procedimentos constantes e uniformes adotados por um grupo social e tidos por este mesmo grupo como obrigatórios. É a prática reiterada e…

Fundamentação das decisões judiciais no Estado Democrático de Direito: importância da jurisprudência Na quase totalidade dos países que adotam o sistema jurídico de civil law, a partir da segunda metade do século XX, observa-se, de forma cada vez mais acentuada, um movimento de valorização da jurisprudência, ao mesmo tempo em que se nota que é mais importante a participação do juiz na criação da solução jurídica. Nesse contexto, surge a necessidade de haver parâmetros e regras bem…

juristas laboriosa e sensível”. Sua crise ocorre, porém, por conta da falta de centralidade. Não havia certeza no direito comum e seu estudo extremamente complicado. A terceira era histórica do direito é a Idade Moderna e a dicotomia entre “Civil Law” e “Common Law”. Grossi destaca o Estado como principal elemento que caracteriza este período e traça o caminho que desembocou neste monopólio do direito pelo Estado. A função legislativa que cabia ao príncipe passa a se vincular cada vez…