Common Law Desvantagens

patente, por exemplo). A vantagem de, ainda que o pedido de patente seja viável, não fazê-lo, é poder gozar de proteção por tempo mais extenso, já que o segredo – desde que mantido o sigilo – não se tornará informação de conhecimento comum. A desvantagem, entretanto, é evidente. Afinal, não havendo o monopólio de exploração do segredo garantido legalmente, é legítimo a qualquer terceiro que tenha acesso ao segredo licitamente passar a valer-se dele também. 114 Lei 11.484/2007, art.…

variáveis que cercam o relacionamento heteroafetivo. Por fim, cuido-se da guarda compartilhada no direito brasileiro e a possibilidade de aplicação frente ao ordenamento jurídico vigente, finalizando o trabalho com ligeira análise das vantagens e desvantagens na adoção deste modelo. ABSTRACT The present work approaches the institute of the shared guard, demonstrating to the possibility of its application front to the legal system, as well as positive and negative aspects of this…

no art. 51, inciso IV: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; O Código Civil brasileiro de 1916 não a menciona, diferentemente do Código Civil de 2002. Vejamos os artigos 113 e 422: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser…

do qual os direitos ocidentais, quanto à forma, se dividem em: direito continental, ou direito codificado, que compreende o grupo francês, tendo por ponto de partida o Código de Napoleão ( Code Civil des Français), e o grupo alemão; e sistema do Common Law ou do grupo Anglo- Americano. O movimento, apesar de não ser muito antigo, pois data de pouco mais de um século, foi conhecido desde a Antigüidade. A história do Direito Romano processa-se entre duas codificações: a Lei da…

formally expressed in the Constitution of 1988, can be found in articles 116 e 154 of Law nº. 6.404/76 (Law of S.A.) and extensive interpretations of the social function of property and contract, both more widespread in law and in doctrine. Given the indeterminacy of the concept, here we attempt to analyze the function of the company under the economic aspect, according to the school of Economic Analysis of Law, since, in most cases, the doctrine addresses the matter under the…

(ibidem:43). O conflito de classes é encontrado nas estruturas do poder, as quais não possuem mais a qualidade absoluta de hierarquia entrincheirada. Trata-se, para Dahrendorf, da distribuição desigual das chances de vida. Os que estão em situação de desvantagem exigem daqueles que estão em posição de vantagem mais prerrogativas e provimentos. A luta, primeiro latente e quase invisível, depois aberta e integralmente organizada, conduz a uma maior disseminação dos dois. Mas tem,…

os mesmos atores hoje envolvidos (Ibracon, CFC, Abrasca, antiga Abamec, Fipecafi). Advances in Scientific and Applied Accounting. São Paulo, v.6, n.1, p. 49-65, 2013. 53 autores, sendo o Brasil um exemplo de país que atende ao modelo code law, nossa regulamentação contábil sempre obedeceu quase que exclusivamente aos órgãos do executivo e legislativo, embora fosse feito de forma, na maioria das vezes, desarmônica. 2.1.2 O processo de Convergência Contábil nos anos de 2007…

qualificados, e varias atividades intermediárias são eliminadas Apesar das boas perspectivas oferecidas pelas tecnologia de informação e comunicação, sua utilização pelas empresas brasileiras era restrita. A baixa difusão do uso dessas tecnologia são desvantagem das empresas brasileiras em relação à competição internacional. Diversos fatores de ordem econômica, tecnológica, institucional e cultural interferem na decisão das empresas quanto à adoção de tecnologia de informação e…

por meio da inversão de fases, as vantagens e desvantagens para a Administração Pública com a utilização do pregão. PALAVRAS-CHAVE: Licitação.Pregão Eletrônico. Vantagens e Desvantagens. THE IMPORTANCE OF PREGÃO FOR PUBLIC ADMINISTRATION RESUMO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ABSTRACT: The present study aims to analyse the form of bidding "electronic trading", that was established by the Federal Law number 10.520 of July 17, 2002, for the purchase of common goods and services. The eletronic…

pela acolhida em Alcalá. 4 RESUMO O escopo do trabalho é o tratamento da Análise Econômica do Direito e a aplicação de suas conclusões ao Direito Tributário, especialmente à questão da repetição do indébito tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabalhos “The Nature of the Firm” e “The Problem of Social Cost”, de R. Coase, principal expoente da Escola. O desenvolvimento se deu na Universidade de Chicago e a partir de lá encontrou adeptos em…