Comitente

bens, em seu próprio nome, a conta do comitente (art. 693 do CC). A diferença substancial em relação ao mandato está no fato de que o comissário age em seu próprio nome, enquanto o mandatário age em nome do mandante. O contrato de comissão é bilateral, oneroso, consensual e comutativo. Constitui contrato não solene e informal, pois a lei não lhe exige escritura pública ou forma escrita. É contrato personalíssimo, fundado na confiança, na fidúcia que o comitente tem em relação ao…

devido à falta de vigilância ao agente causador do prejuízo. Não se trata, pois de responsabilidade sem culpa, embora a noção não fique muito distante. “O artigo 933 do código civil de 2002 estabelece que os pais, o tutor e curador, o empregador e comitente responderão pelos atos dos filhos, pupilos e empregados, ainda que não haja culpa de sua parte.” Tendo aqui uma responsabilidade objetiva. Na responsabilidade por ato de terceiro, existem duas responsabilidades, a do causador direto…

patrão, amo ou comitente pelos atos danosos de seus empregados, serviçais e prepostos é a imprudência na escolha dessas pessoas ou “culpa in eligendo”. ( in:Comentários ao Código Civi, vol. IV, 3a. tiragem, pp. 667/668) Além disso, o art. 1521, I e III, do Código Civil, preceitua que: “Art. 1.512. São também civilmente responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia; II (...) III – o patrão, amo ou comitente por…

III - O patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." Pelo consignado no nosso Código Civil, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por negligência ou imprudência de preposto, o empregador é o responsável pela reparação do dano material e moral. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já apaziguou tal entendimento, na Súmula 341: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato…

vista o estabelecimento hospitalar se enquadrar como fornecedor de serviços, pois sua relação com pacientes é precipuamente contratual. O hospital responde como comitente pelos atos culposos de seus médicos, conforme redação do art. 1.521, III, do CC: “São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele”. O hospital só se eximirá da…

denominada comitente, também empresário. Vide art. 693, CC. Embora semelhante, difere do mandato, pois que nessa figura o mandatário atua sempre em nome do mandante. De modo que o comissário assume perante terceiros, responsabilidade pessoal pelos atos praticados. O terceiro, na hipótese, muitas vezes ignora quem seja o comitente; é oportuno que para a realização do negócio, e o preço ajustado, o comitente fique oculto. A relação que se estabelece impede que terceiros se voltem…

(comissário) se obriga a praticar atos por conta da outra (comitente), mas em nome próprio. São contratos muito parecidos, a ponto de o legislador eleger o regime aplicável ao mandato como subsidiário ao da comissão (CC-02, art. 709). Prestam-se ao escoamento de mercadorias, na medida em que o colaborador (mandatário ou comissário) busca identificar e motivar interessados em produtos do fornecedor (mandante ou comitente), realizando com eles compra e venda mercantil. …

do CC, ainda encontramos a norma: "Art. 1521 são também responsáveis pela reparação civil: .... III - O patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." A culpa do patrão é presumida, como já consta de súmula do STF: Súmula 341 - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou presposto." No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais:…

também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação,…

legitima ambas as rés para a demanda. A corretagem, nas palavras simples e claras de CÉSAR FIÚSA "é o contrato pelo qual uma pessoa encarrega outra de angariar-lhe negócios, mediante remuneração". As partes deste negócio, portanto, são o corretor e o comitente, o dono do negócio. Trata-se de um contrato típico [ leis especiais e CCB/02, art. 722 ], misto [ semelhança com o mandato e prestação de serviços ], consensual [ acordo devontade das partes ], oneroso por natureza [ admitindo-se…