Comitente

admitida a cumulação, salvo nos casos defesos em normas legais e regulamentares. CAPÍTULO IV Das Normas Operacionais Art. 11. A sociedade distribuidora não pode cobrar dos comitentes corretagens ou qualquer outra comissão referente a negociações com valores mobiliários durante o período de distribuição primária. Art. 12. É vedado à sociedade distribuidora: I - adquirir bens…

atos para o empregador. Após, chegou-se ao núcleo da pesquisa, abordando-se de forma mais específica o seu objeto principal, com a análise dos casos em que cabe responsabilização objetiva do empregador, a saber: a responsabilidade do empregador ou comitente por ato dos seus empregados, serviçais ou prepostos, consoante artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Concluiu-se pela extrema utilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva ao Direito do Trabalho. 7 estrutura…

artigo 932, mais na frente, determina: " São também responsáveis pela reparação civil. I - ........... II - ........... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;" A SÚMULA 341 do STF. é determinante: " É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto ". Não resta a menor dúvida, data vênia, que a culpa do acidente, impacto na traseira do…

“CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO AINDA NA PLANTA. CORRETOR CONTRATADO PELO DONO DO NEGÓCIO. CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. INDEVIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA NÃO PACTUADA. ÔNUS DO COMITENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da corretagem, devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil

partes(mandatário) se obriga a praticar atos em nome e por conta da outra(mandante). Se pelo menos o mandante for empresário e houver cláusula ad negotia será mercantil. Na comissão, uma das partes(comissário) se obriga a praticar atos por conta da outra(comitente) mas, em nome próprio. São parecidos, a ponto de se aplicar o regime do mandato subsidiariamente ao da comissão(art. 709). A diferença está em que no mandato o colaborador age em nome do fornecedor, representando-o na compra…

intervir em todas as convenções, transações e operações mercantis; sendo todavia entendido que é permitido a todos os comerciantes, e mesmo aos que o não forem, tratar imediatamente por si, seus agentes e caixeiros as suas negociações, e as de seus comitentes, e até inculcar e promover para outrem vendedores e compradores, contanto que a intervenção seja gratuita. Art. 46 - Nenhum corretor pode dar certidão senão do que constar do seu protocolo e com referência a ele (artigo nº. 52) ; e…

este causado se ficar demonstrado que negligenciou na sua guarda ou vigilância. II. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. III. O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. IV. O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la não se…

4. Verificação, comunicação e aceitação da obra Depois de concluída a obra, o empreiteiro deve avisar o dono que ela está em condições de ser verificada. O comitente vai, então averiguar se a obra foi realizada nas condições convencionadas e se não apresenta vícios (art. 1218º/1 CC). A verificação a que se refere o art. 1218º/1 CC tem por finalidade permitir ao dono da obra assegurar-se pessoalmente de que esta foi executada nas condições convencionadas e sem vícios: e é operação…

artigo 165 a 190. As disposições do código civil não provocaram grandes mudanças neste espécie contratual. Neste modalidade contratual, o comissário adquire ou vende bens em seu nome mas à conta do comitente, não tendo este ação contra aqueles que contratarem com o comissário, nem eles contra o comitente. Foi mantida a fórmula “del credere”. Aplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao mandato por expressa previsão legal. 10.12- Agência e Distribuição Trata-se também…

também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação,…