Comitente

dano. No art. 1521 do CC, ainda encontramos a norma: "Art. 1521 são também responsáveis pela reparação civil: O patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." A culpa do patrão é presumida, como já consta de súmula do STF: Súmula 341 - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou presposto." No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: …

partes envolvidas no negócio, isto é, o corretor obriga-se a executar o encargo de buscar, de acordo com as instruções recebidas, e aproximar efetivamente um terceiro interessado ao comitente para concretizar a convergência de vontade de ambos no sentido da realização do negócio principal. Ocasião em que o comitente remunerará ao corretor pelo seu trabalho. E o que determina o artigo 725 do Código Civil: Art. 725 – A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o…

executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução”, não havendo a priori impedimento legal para a subcontratação parcial ou total, sofrendo somente limitação por norma especifica ou pela autonomia da vontade. São contratante, empreitante, empreitador, comitente, dono da obra, proprietário da obra: é aquele que contrata a obra, podendo ser pessoa física ou jurídica. Contratado, empreiteiro: é quem coloca à disposição sua atividade, obrigando-se a executar a obra pessoalmente ou com auxílio…

definição de corretor está diretamente vinculada as suas atribuições profissionais, podendo ser extraída do conceito de corretagem que, segundo Nelson Nery Jr, vem a ser o negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instruído pelo comitente, em favor de quem atua, para a realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de mandato, locação ou dependência, dirige em favor desse a sua obra, prudentemente, para que seja obtido um efeito útil,…

por conta e risco do comitente. De acordo com o art. 693 do Código Civil, "o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente". Neste, o mandatário atua em nome do mandante, enquanto na comissão o comissário atua em nome próprio, assumindo perante terceiros, responsabilidade pessoa pelos atos praticados.Nesse contrato, os terceiros com quem o comissário negocia muitas vezes nem sabem que é o comitente, já que…

proporcionar maior segurança às operações, que o comitente preste, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, garantias adicionais, em qualquer valor, especificação e prazo, mesmo superando as exigências fixadas pelo seu Agente de Compensação; b) estabelecer outras condições que visem limitar riscos excessivos de seus comitentes em decorrência de variação brusca das cotações e de condições excepcionais ou anormais de mercado; c) estabelecer, para os comitentes, limites operacionais…

defesa ou prescrita em lei. 7.2 DISCIPLINA JURÍDICA O contrato de depósito é tipificado nos artigos 722 a 729 do Código Civil. 7.3 PARTES É denominado corretor o sujeito que se obriga e aquele que contrata a intermediação é chamado comitente. É necessário devida atenção para que não haja uma confusão com o contrato de comissão. Pode-se dizer a partir dos ensinamentos da ilustre professora MARIA HELENA DINIZ[10], que os corretores são divididos em duas categorias…

a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos”. CONTRATO DE MANDATO MERCANTIL (art. 653-691,CC) – Contrato em que um empresário (mandante ou comitente) confia a outro (mandatário) a administração de um negócio, que será por este administrado como se seu fosse . O mandatário atua e contrai obrigações em nome do mandante, sendo por este remunerado, sem qualquer vínculo trabalhista.…

responsáveis pelos atos dos filhos. Por expressa determinação legal, prevista no inciso III do artigo 932 do Novo Código Civil, também serão responsáveis pela reparação civil o comitente por seus prepostos, conforme se observa da redação que segue: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Ao transferir as suas atribuições a um…

mercadoria industrializada ou comercializada pelo fornecedor. A contratação de compra e venda é efetuada entre o empresário que foi identificado pelo colaborador e o fornecedor. Nesta forma de colaboração somente este (mandante, representado ou comitente) participa do elo de circulação do produto, e não o colaborador. Temos neste caso os contratos de mandato; comissão mercantil; representação comercial autônomo; agência; e distribuição-aproximação. Esta forma de colaboração possui as…