Comitente

responsáveis pela reparação civil: ....... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ......." Com reiteração proferida, inclusive, pelo órgão de cúpula do judiciário brasileiro: SÚMULA 341 DO STF - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." Vê-se que há a responsabilidade do empregador, ou comitente, sobre os atos de seus prepostos ou…

do C. Com., que «o comissário fica directamente obrigado com as pessoas com quem contrata, como se o negócio fosse seu, não tendo estas acção contra o comitente, nem este contra elas [...]». OS COMERCIANTES 4. Os comissários comerciais. Exemplo: Um comissário que vende, a dois empresários do concelho do Porto, fios têxteis de um comitente fabricante estrangeiro, sem colaboração de quaisquer assalariados e servindo-se de um armazém para depositar os fios, daí transportados uma…

aproxima pessoas interessadas na realização de um determinado negócio, fazendo jus a uma retribuição se este se concretizar. A retribuição será devida quando a conclusão de um negocio tenha decorrido exclusivamente dessa aproximação.Denomina-se comitente o que contrata a intermediação do corretor. A obrigação por este assumida é de resultado ← O corretor receberá sua comissão quando o NJ foi celebrado AGENCIA E DISTRIBUIÇÃO ← Estipula-se contrato de agencia…

mercadoria industrializada ou comercializada pelo fornecedor. A contratação de compra e venda é efetuada entre o empresário que foi identificado pelo colaborador e o fornecedor. Nesta forma de colaboração somente este (mandante, representado ou comitente) participa do elo de circulação do produto, e não o colaborador. Temos neste caso os contratos de mandato; comissão mercantil; representação comercial autônomo; agência; e distribuição-aproximação. Esta forma de colaboração possui as…

habilitado, nos mais variados campos de atuação, ou qualquer outra pessoa. A ilicitude do exercício profissional não atinge o contrato como negócio jurídico, salvo se a lei expressamente proibir determinadas pessoas de nele figurar. Denomina - se comitente ou dono do negócio o que contrata a intermediação com o corretor. Notamos que o instituto cuida de intervenção em negócio alheio. Não se esgota, contudo, exclusivamente na corretagem essa possibilidade de intervenção, que…

forma mais ética possível, ainda que seja necessária a ajuda de ( Cartórios, Prefeituras, Engenheiros, ...), devemos nos cercar de todas as garantias legais para que o bem que estamos à intermediar venha trazer satisfação, e não aborrecimento para comitente: vendedor ou comprador. O levantamento de certidões nos cartórios de distribuição, a averiguação das condições físicas do imóvel e da regularidade junto a organismos de posturas nos municípios, são algumas das medidas que devem ser…

convalescença, alem de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalhoque lhes competir, ou em razão dele; Sumula 341 STF. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto; D- A citação dos RÉUS, para que conteste conforme lhe é de direito sob pena de ser todos os fatos declarados…

intervir em todas as convenções, transações e operações mercantis; sendo todavia entendido que é permitido a todos os comerciantes, e mesmo aos que o não forem, tratar imediatamente por si, seus agentes e caixeiros as suas negociações, e as de seus comitentes, e até inculcar e promover para outrem vendedores e compradores, contanto que a intervenção seja gratuita. Art. 46 - Nenhum corretor pode dar certidão senão do que constar do seu protocolo e com referência a ele (artigo nº. 52); e…

comutativo e oneroso por prazo determinado. Empreitada de lavor e de materiais. Responsabilidades pelos riscos Empreitada de labor, conhecida como confecção, produção, construção ou execução de obras. O fornecimento dos materiais é obrigação do comitente ou locatário e este responde pelos riscos até o que os entregue ao empreiteiro, que assume o risco da mão de obra. Empreitada de materiais ou mista é aquela em que o fornecimento dos materiais fica por parte do locador…

perigosidade da actividade. Conclui ainda, que o condutor do empilhador que circulava com o veículo no exercício das suas funções e por conta da entidade patronal responderia sempre por culpa presumida nos termos do artigo 503º/3 CC ficando assim o comitente obrigado a indemnizar nos termos do nº1 desse mesmo preceito. Porém e como foi referido anteriormente entende este Tribunal que devido à perigosidade especial de manuseamento e circulação deste tipo de veiculo o mencionado assento…