Comitente

características. 2.11 Comissão Comissão: comitente e comissário (arts. 693 e ss. do CC) Um dos contratantes (comissário) obriga-se a realizar negócios em favor do outro (comitente), segundo instruções deste, porém em nome do primeiro. O comissário obriga-se perante terceiros por seu próprio nome. Importante: Comissão del credere é um pacto adjeto à comissão. Por esta cláusula mesmo quando não houver culpa do comissário, este será responsável perante o comitente pelo inadimplemento das…

ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O mesmo diploma legal discorre acerca da responsabilidade civil do empregador ou comitente, independentemente da existência de culpa, por ato dos seus prepostos, verbis: “Art. 932.São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos…

causal. 11)Ao artigos 937 do CC se aplica a teoria objetiva pois leva em consideração o dano para responsabilizar o agente, e ao 938 aplica-se a subjetiva. 12)Pais respondem pelos filhos menores, tutor/curador pelos pupilos/curatelados, empregador/comitente pelos danos que seus empregados/agentes causarem, no exercício de suas funções à terceiros, etc. Ou seja, casos em que faltamos com o dever de bem vigiar ou escolher. 13)Tendo em vista a intensidade da culpa, pode ser ela apreciada…

objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Art. 694 - O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Art. 695 - O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder…

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; E, de acordo com a Súmula n.º 341 do STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Ainda segundo a doutrina, ...deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento…

e da Súmula n. 341 do STF “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente…

o segurado acidentado. Quanto à responsabilidade solidária Artigo 932 do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil:” III. o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou por ocasião dele.” Súmula nº 341do Supremo Tribunal Federal: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.” Responsabilidade na esfera criminal Além das incidências legais trabalhistas, cíveis e previdenciárias,…

São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ainda, no que concerne à responsabilidade da empresa requerida em ressarcir os danos causados por seu funcionário, o entendimento está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 341, ao estabelecer: “é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. Logo, em…

Godinho Delgado, que para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa da parte comitente. Ademais a CLT no seu artigo 482 as causas de dispensa por justa causa. “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:…

civil: III - O patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." (destacamos) Pelo consignado no nosso Código Civil, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por negligência ou imprudência de preposto, o empregador é o responsável pela reparação. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já apaziguou tal entendimento, na Súmula 341: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo…