Comente Sobre Um Artigo Da Magna Carta

indaga a seu advogado se poderá reter o imóvel até ser ressarcido pelo valor das acessões. Quais as respostas que o advogado poderá dar ao cliente? Fundamentá-las. 3) João vendeu sua casa a José, transmitindo ao comprador a posse e o domínio que sobre ela exercia. Concomitantemente foi convencionado que o vendedor permaneceria na casa, na condição de zelador, preposto do comprador. Houve transmissão da posse? Justifique a resposta. 4) Em determinada área de 2.000m² (dois mil metros…

era LITERAL. 3 - Discorra sobre: Fundacionismo, Objetivismo e Correspondencialidade a) Fundacionalismo: afirma a existência de uma verdade plena, ou seja, as coisas podem ser analisadas à sua realidade e diz como esta pode ser conhecida. b) Objetivismo: o sujeito poderia ter uma visão objetiva, neutra e plena do objeto, sem qualquer tipo de impedimento. c) Correspondencialidade: fazia uma relação sobre a verdade entre o que se fala e como se age. 4 - Discorra sobre a influência do…

Veremos que, a partir desta lei e subsidiariamente dos demais dispositivos legais pertinentes, o consumidor tem seus direitos amparados, em especial no que tange aos contratos de adesão. Podemos ver que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 46 diz: Art. 46 “Os contratos que regulam as obrigações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo…

Questões 1- Sobre verdade e veracidade, a indagação pode ter dois sentidos, quais são eles? R= O primeiro é se meu interlocutor está me dizendo uma verdade ou se está mentindo. Nesse caso, trata-se da veracidade, que nos coloca diante de uma questão moral: o indivíduo veraz é o que não mente. O segundo sentido é propriamente epistemológico: quero saber se a afirmação do meu interlocutor é verdadeira ou falsa. Para tanto, indago se a proposição corresponde a realidade, se já foi comprovada, se

UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio Abinagem Serrano. ANÁPOLIS - 2013 RESUMO Esse trabalho tem por finalidade o aprofundamento da questão sobre o conceito material de crime e o princípio da dignidade humana. Este trabalho tem por objetivo analisar o papel do princípio da dignidade humana como motivador e limitador da ação do Estado na aplicação do Código Penal. É imprescindível…

animal que além de consumir, destrói em números alarmantes ao espaço onde vive. Segundo o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De acordo com a carta magna, o Poder Público (que legisla e executa as leis) e à coletividade (nós, como…

procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição. Vale dizer, nesses sistemas jurídicos que adota Constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte…

constitucionais Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A Constituição Federal impõe, por meio de princípios, limites ao poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no…

Centro Universitário Newton Paiva Carlos Luz,220 – Caiçara Questionário: 1. Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5°, da CF/88? As garantias existentes no artigo 5°,da CF/88 que se referem ao crime são as seguintes: III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ; XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou

04794-000, a pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. Da Competência do Juízo. Tendo em vista a demanda ser de natureza pessoal, posto que regule em verdade relação de consumo, há de se aplicar a regra do artigo 101 inciso I do Código de Defesa do Consumidor, onde prescreve que a ação, “poderá”, ser proposta no domicílio do autor. Cuida-se, vale dizer, de faculdade instituída em benefício do consumidor, e não de obrigação, facultando-se a…