Comente Sobre Os Incisos Do Artigo 5

civil tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito civil. A lei penal dita as punições para cada tipo de crime e classifica os crimes. 5- Cite características da norma penal. São características da norma penal: 1 - EXCLUSIVIDADE - É a única que aplica sanção com a finalidade penal. 2 - IMPERATIVIDADE: é o poder de coerção da norma. 3 - GENERALIDADE: "erga omnes" = para…

LUÍS-MA Manuel................................................., São Luís-MA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador in fine assinado, com base nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5 - Porque a Comunicação é a principal ferramenta para o técnico em transações Imobiliárias? Qual é o seu principal objetivo?…

1) O que é recurso? R= O recurso judicial é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. Recurso, para Moacyr Amaral Santos, é "o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação". (Remédio jurídico utilizado para atacar uma decisão judicial.) 2) Quais os fundamentos que embasam a…

irradiante (refletem sobre as demais normas do ordenamento) e expressam maiores valores e fins, a fim de serem mais flexíveis e darem maior liberdade ao intérprete, servindo para aplicar-se a muitos fatos. Por fim, segundo Robert Alexy, professor alemão, os princípios também são normas, uma vez que as normas compreendem as regras e os princípios. 2 – No Texto Constitucional de 1988 encontram-se princípios constitucionais tanto escritos como implícitos, visto que assim como postos nos…

regras. Constituição (emendas), lei complementar, lei ordinária (CPC, CPP, Cód. Eleitoral), lei delegada, medida provisória, tratados e convenções internacionais, analogia, costume, princípios gerias do direito, súmula, e doutrina. 4.Ao falarmos sobre a fonte principal do Direito Processual, que é a Lei, no plano da hierarquia das Leis, apresente as espécies normativas. -Constituição (emendas) – é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, e, por conseqüência, do…

estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país, incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida. A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado. O Processo…

leis 1 – Fale sobre posse e sua efetivação artigo 46 e o seguinte – Lei 10.261/68. Resposta: É o ato que formaliza o cidadão em cargo público, e os requisitos para essa formalização é: I- Ser Brasileiro; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em dia com as obrigações militares; IV - Estar no gozo dos direitos políticos; V – Ter boa Conduta; VI - Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico…

31/12/2011, antes da Contribuição Social | 120.000 | Base de cálculo negativa em 31/12/2010 | 43.200 | Despesas com Provisões Dedutíveis | 12.000 | Com as informações acima calcule, o Lucro Líquido Ajustado e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em reais. R: Lucro Líquido em 31/12/2011 | | 120.000 | Desp. Prov. Indedutíveis | (+) | 12.300 | Resultado Positivo de EP | (-) | 11.400 | Desp. Brindes | (+) | 6.500 | Desp. Prov.…

*dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador…